norma nº 25/1948

LEI Nº 25, de 9 de novembro de 1948
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Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel e aço
dito especial. |
A-Câmara Wunicipal de Ouro Fino decreta e eu santio-
no a seguinte lei:
Art. 12 - Fica a Prefeitura autorizada a adquirir de
herdeiros do “r. Pascoal Norganti, velo preço de Grit 6.000,00,
id um terreno medindo 1.430 metros quadrados, situado em Inconfi -
| dentes, à Rua Claudio maneel da Costa, esquina da Rua Sargento
- Mór Toledo Piza, e doa-lo ao Governo Federal ne instalaçopa da
Escola de Intiiação Agricola "Visconde de hiaua”
Art. 2º = Para ocorrer a despesa de que trata o arti-
go 1º, fica aberto o crédito especial de Cr 6.000,00.
e Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, en-
trara esta lei em vigor na data de sua publicação.
| MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o co-
nhecimento desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contem.
+ Prefeitura Municipal de Uuro Fino, 9 de novembro de 1948