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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2265/2007

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2265 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo da Infância e Adolescência, no valor global de R$ 7.500,00, para os fins que especifica.
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E Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.265/2007
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
em favor do Fundo da Infância e
Adolescência, no valor global de R$
7.500,00, para os fins que especifica.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o: Executivo Municipal a premiar Escolas
Municipais e Estaduais, com recursos financeiros do FIA - Fundo da Infância e
Adolescência, que desenvolvam ações de divulgação do Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA, ago limite-da dotação. orçamentária correspondente.
tura de Sirédito Especial, no valor de R$
EO!
ISTÊNCIA SOCIAL
NFÂNCIA E ESCÊNCIA - FIA
S ty
2.500,00
5.000,00
7.500,00
hat, Wlirockpoo cnsolntins E abolir icrédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias, conforme o“disposto no inciso Ill, do S | do artigo 43, da Lei
É CEITRLTA ns
ORGÃO 02 "PREFEITURA MUNICIPAL --
UNIDADE 07 IA DE COMUNITÁRIA
SUBUNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL per ie
08 243 0006 2.082 MANUT. ATIVIDADES FUNDO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 0269 2.500,00
4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0271 5.000,00
TOTAL 7.500,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 03 de julho de 2007.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

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