| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo da Infância e Adolescência, no valor global de R$ 7.500,00, para os fins que especifica. |
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E Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.265/2007 Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo da Infância e Adolescência, no valor global de R$ 7.500,00, para os fins que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o: Executivo Municipal a premiar Escolas Municipais e Estaduais, com recursos financeiros do FIA - Fundo da Infância e Adolescência, que desenvolvam ações de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ago limite-da dotação. orçamentária correspondente. tura de Sirédito Especial, no valor de R$ EO! ISTÊNCIA SOCIAL NFÂNCIA E ESCÊNCIA - FIA S ty 2.500,00 5.000,00 7.500,00 hat, Wlirockpoo cnsolntins E abolir icrédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o“disposto no inciso Ill, do S | do artigo 43, da Lei É CEITRLTA ns ORGÃO 02 "PREFEITURA MUNICIPAL -- UNIDADE 07 IA DE COMUNITÁRIA SUBUNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL per ie 08 243 0006 2.082 MANUT. ATIVIDADES FUNDO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 0269 2.500,00 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0271 5.000,00 TOTAL 7.500,00 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de julho de 2007. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br