| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a permuta de bem público municipal e estabelece outras providências. |
| native_id | 2453 |
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Ed Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.267/2007 “Dispõe sobre a permuta de bem público municipal e estabelece outras providências ” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito Municipal de-Quro Fino, MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, ineborique, 2 Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Am: 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou de qualquer destigação pública pqeial en araias imóvel do Município de Ouro Fino: (Lote de terreno urbano, edi foisota open adia 974,50 mo, medindo 15,00 metros de frente rpentieri; 55,00 metros na lateral direita confrontando orizada prévia E. a permuta do imóvel PERDA sr, pneu começos À o ira rem através da Paróquia de São Frafbigco de Paula, a seguir pélaciogados; em TE Lote 'nº-12-da Quadra 177 Com a área de 240,00'm2, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Aureliano Leite; porcos co cidadania voo eres pa registrado no Cartório do Registro de Voe eo ra io “cadastrado na Prefeitura Municipal de Ouro Fino sob o nº 01.02.128.0172.001, N — Lote nº 13 da Quadra 17, com a área de 240,00 m2, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Aureliano Leite; igual medida no fundo por 24,00 metros de ambos os lados, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca sob o nº R-3-3776, cadastrado na Prefeitura Municipal de Ouro Fino sob o nº 01.02.128.0182.001; NI — Lote nº 14 da Quadra 17, com a área de 240,00 m2, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Aureliano Leite; igual medida no fundo por 24,00 metros de ambos os lados, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca sob o nº R-3-3777, cadastrado na Prefeitura Municipal de Ouro Fino sob o nº 01.02.128.0192.001. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br E Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a escritura definitiva dos Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de julho de 2007. dd Avenida um Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 il: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNP. 8. 7 271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br