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norma nº 2267/2007

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2267 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDispõe sobre a permuta de bem público municipal e estabelece outras providências.
native_id2453

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Ed Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.267/2007
“Dispõe sobre a permuta de bem público
municipal e estabelece outras
providências ”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito Municipal de-Quro Fino, MG, no uso de
suas atribuições que lhe confere o cargo, ineborique, 2 Câmara Municipal de Ouro Fino, MG,
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Am: 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou de
qualquer destigação pública pqeial en araias imóvel do Município de Ouro Fino:
(Lote de terreno urbano, edi foisota open adia 974,50 mo, medindo
15,00 metros de frente rpentieri; 55,00 metros na lateral direita confrontando
orizada prévia E. a permuta do imóvel
PERDA sr, pneu começos À o ira rem
através da Paróquia de São Frafbigco de Paula, a seguir pélaciogados;
em TE Lote 'nº-12-da Quadra 177 Com a área de 240,00'm2, medindo 10,00 metros de
frente para a Rua Aureliano Leite; porcos co cidadania voo eres pa
registrado no Cartório do Registro de Voe eo ra io “cadastrado na
Prefeitura Municipal de Ouro Fino sob o nº 01.02.128.0172.001,
N — Lote nº 13 da Quadra 17, com a área de 240,00 m2, medindo 10,00 metros de
frente para a Rua Aureliano Leite; igual medida no fundo por 24,00 metros de ambos os lados,
registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca sob o nº R-3-3776, cadastrado na
Prefeitura Municipal de Ouro Fino sob o nº 01.02.128.0182.001;
NI — Lote nº 14 da Quadra 17, com a área de 240,00 m2, medindo 10,00 metros de
frente para a Rua Aureliano Leite; igual medida no fundo por 24,00 metros de ambos os lados,
registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca sob o nº R-3-3777, cadastrado na
Prefeitura Municipal de Ouro Fino sob o nº 01.02.128.0192.001.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
E Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a escritura definitiva dos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de julho de 2007.
dd
Avenida um Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
il: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNP. 8. 7 271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

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