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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2277/2007

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2277 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
native_id2463

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LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
O E
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - =-mail: pmofDourofino.mg.gov.br
E Prefeitura do Município de Ouro Fino
“Associação: Moradores | associação de Biro | Subvenções Sociais | 100000
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.tr - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br
Art. 2º. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
Ast. 3º. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (3) 3441-9401 M
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PAL X: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.g :v.br - E-mail: prmofQourofino.mg.gov.br
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Y
| - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma
gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional;
1I - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;
W - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no
exercício de 2008 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V- apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
Art. 8º. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais €
contribuições às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de novembro de 2007.
LU MACIEL
EITO MUNICIPAL
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br

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