| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. |
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LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de O E Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - =-mail: pmofDourofino.mg.gov.br E Prefeitura do Município de Ouro Fino “Associação: Moradores | associação de Biro | Subvenções Sociais | 100000 Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.tr - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br Art. 2º. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os Ast. 3º. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (3) 3441-9401 M Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PAL X: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.g :v.br - E-mail: prmofQourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino Y | - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; 1I - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; W - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2008 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V- apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; Art. 8º. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais € contribuições às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de novembro de 2007. LU MACIEL EITO MUNICIPAL Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br