| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2008. |
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Prefeitura do Municípic de Ouro Fino LEI Nº 2.279/2007 Estima a receia e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2078. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município psra o exercício financeiro e con mg cm 2 Dt omg 1 pg reais) e fixa a despesa em igual valor, nos itermos do artigo 165, 5 5º, da Constituição Federal e-com base no-disposto na Lei Municipal nº 2.256, de 19 de junho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias pare o exercício financeiro de 2008, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Munigipal direta e ingiontai is E Wes geme apago Agi pa eg gados: penta eta Copo fr enutinanatos, qo go com parar erraram sa adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008. Art. 3º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação Art 4º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2008. Ouro Fino, 29 de novembro de 2007 PREFEITO MUNICIPAL Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br