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norma nº 2279/2007

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2279 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2008.
native_id2465

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Prefeitura do Municípic de Ouro Fino
LEI Nº 2.279/2007
Estima a receia e fixa a despesa do
Município de Ouro Fino para o exercício
financeiro de 2078.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município psra o exercício financeiro
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reais) e fixa a despesa em igual valor, nos itermos do artigo 165, 5 5º, da
Constituição Federal e-com base no-disposto na Lei Municipal nº 2.256, de 19
de junho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias pare o exercício financeiro de
2008, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
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adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008.
Art. 3º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
Art 4º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2008.
Ouro Fino, 29 de novembro de 2007
PREFEITO MUNICIPAL
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