br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2283/2008

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2283 / 2008
Date 2008-01-17
EmentaAltera a Lei Municipal n. 2.083/04, cria o Cargo de Controlador Interno e de Assessor de Informática.
native_id2469

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

LEI Nº 2.283/2.008
 “Altera a Lei Municipal n. 2.083/04, cria o Cargo
de Controlador Interno e de Assessor de
Informática.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no
uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara
Municipal, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica criado no plano de cargos, carreiras e
vencimentos da Câmara Municipal o cargo de Controlador Interno, com uma vaga,
de provimento efetivo, nível superior, com vencimento e carga horária fixadas pelos
anexos I, II e III que modificam os anexos I, III, V e VI da Lei 2.083/04;
Artigo 2º - O cargo criado tem por objeto a avaliação e
fiscalização da gestão governamental do Poder Legislativo municipal, através da
fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto a sua legalidade,
legitimidade e economicidade.
Artigo 3º - O Controlador Interno tem atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos e são suas atribuições:
 I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional da Câmara Municipal, com vistas à aplicação regular e à
utilização racional dos recursos e bens públicos;
II – avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento e sua execução;
III – exercer o controle das operações de crédito, bem como dos direitos e
haveres da Câmara;
IV – verificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda
de bens ou valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à
perda, subtração ou estrago de valores, bens ou materiais de propriedade ou
responsabilidade da Câmara Municipal;
V – tomar as contas dos responsáveis por bens ou valores, ao final de sua
gestão, quando não prestadas voluntariamente;
VI – emitir relatórios periódicos e por ocasião do encerramento do exercício,
sobre a fiscalização das contas e do balanço geral da Câmara Municipal, e nos casos
de inspeções, verificação e tomada de contas;
VII – zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos
responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, e, fiscalizar o controle de
estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento e
manutenção de veículos e obras;
VIII – controlar os limites para a inscrição de despesas em restos a pagar;
IX – supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da L.C.
101/2000;
X – efetuar o controle da destinação dos recursos repassados;
XI – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XII – trabalhar de forma integrada com o Controle Interno da Administração
Pública Direta Municipal e autarquias municipais;
XIII – supervisionar o funcionamento e a efetividade dos serviços prestados
pelos funcionários, fiscalizando a assiduidade e o bom comportamento, através de
informações prestadas pelo Chefe de Departamento Pessoal e fiscalização do cartão
de pontos.
Artigo 4º - O Presidente da Câmara poderá designar
auxiliares ao Controle interno, os “agentes de controle interno”, através de Portaria,
servidores efetivos, sem acarretar ônus adicionais aos servidores com este ato.
I – os servidores designados agentes de controle interno
serão instruídos e devidamente capacitados para executar o controle preventivo e
concomitante proposto nos serviços de controle interno, em suas respectivas unidades
orçamentárias;
Artigo 5º - Fica criado no plano de cargos, carreiras e vencimentos da
Câmara Municipal o cargo de Assessor de Informática, com uma vaga, de
provimento efetivo, de nível técnico em informática, com vencimento e
carga horária fixada pelos anexos I, II e III que modificam os anexos I, III,
V e VI da Lei 2.083/04.
Artigo 6º - Cumpre ao assessor de informática as
atribuições a seguir descritas:
I – criar e manter atualizada uma “Homepage” da Câmara Municipal,
inserindo nela toda a legislação Municipal por numeração, assunto e Codificações;
II – elaborar e salvar arquivos das Leis devidamente separados por assuntos,
por numeração e codificações, bem como suas atualizações e modificações,
facilitando a sua pesquisa através dos bancos de dados;
III – participar de processos licitatórios para aquisição de programas e
equipamentos de informática, emitindo pareceres sobre o desempenho e manuseio
dos produtos licitados;
IV – cuidar da manutenção dos softwares e hardwares da Câmara Municipal;
V – armazenar imagens digitalizadas dos documentos e Leis, decretos,
regulamentos e portarias desta Câmara Municipal, organizar por antiguidade e por
assunto, facilitando a pesquisa e o manuseio dos dados digitais;
VI – elaborar programas de informática para os serviços da Casa Legislativa,
possibilitando a padronização de documentos, como a elaboração e tramitação de
proposições, ofícios, atas e atos e documentos correspondentes e consecutivos,
ficando tudo digitalizado e sendo posteriormente arquivado; 
VII – auxiliar todos os departamentos no uso e conhecimentos de programas e
equipamentos de informática;
VIII – possibilitar a consulta de prestação de contas municipais do Poder
Executivo e do Legislativo on-line através da “Homepage” da Câmara Municipal.
Artigo 7º - O inciso XI do artigo 2º da Lei 2.083/04 passa
a ter a seguinte redação:
“XI – grau é cada faixa de vencimento correspondente a um número
específico de modo a permitir a progressão horizontal”;
Artigo 8º - O artigo 21 da Lei 2.083/04 passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 21 - Os servidores efetivos fazem jus à progressão horizontal e a
revisão geral anual constante do artigo 37, inciso X da Constituição Federal,
vedado o aumento salarial”.
Artigo 9º - O artigo 29 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 29 – No prazo máximo de 90 dias, contados da data da publicação
desta Lei, será instituído, o sistema de avaliação de desempenho e mérito, através de
Resolução de iniciativa do Presidente, com objetivo da avaliação dos servidores para
concessão de progressão horizontal”.
Artigo 10º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 01.002.01.031.0202.4003.
Artigo 11 - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de Janeiro de 2.008.
Luiz Carlos Maciel
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E
EM COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS
1- CARGOS EFETIVOS
NÍVEL CARGO GRAU
INICIA
GRAU
FINAL
I AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
VIGILANTE 01 15
II AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E
INFORMÁTICA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS GERAIS
 
13 27
III ASSESSOR DE INFORMÁTICA 17 31
IV CONTROLADOR INTERNO 80 94
v ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E
INFORMÁTICA
101 115
1- CARGOS EM COMISSÃO
CARGO VENCIMENTO
ASSESSOR JURÍDICO R$ 1.822,97
ASSESSOR CONTÁBIL R$ 1.822,97
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E
LICITAÇÕES
R$ 1.822,97
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
- R$ -
GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO
01 384,40 17 839,08
02 403,62 18 881,03
03 423,80 19 925,08
04 444,99 20 971,34
05 467,24 21 1.019,90
06 490,60 22 1.070,90
07 515,12 23 1.124,44
08 540,87 24 1.180,66
09 567,92 25 1.239,70
10 596,32 26 1.301,67
11 626,14 27 1.366,76
12 657,44 28 1.435,12
13 690,32 29 1.506,88
14 724,82 30 1.582,18
15 761,07 31 1.661,33
16 799,13 32 1.744,40
 RAZÃO: 5%
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO
CONTROLADOR INTERNO
NÍVEL SUPERIOR
GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO
80 1.830,00 88 2.703,74
81 1.921,50 89 2.838,93
82 2.017,57 90 2.980,87
83 2.118,45 91 3.129,92
84 2.224,37 92 3.286,41
85 2.335,59 93 3.450,73
86 2.452,37 94 3.623,27
87 2.574,99 95 3.804,43
RAZÃO: 5 %
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA
NÍVEL SUPERIOR
 - R$ -
GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO
101 2.813,48 109 4.156,79
102 2.954,15 110 4.364,63
103 3.101,86 111 4.582,86
104 3.256,95 112 4.812,00
105 3.419,80 113 5.052,60
106 3.590,79 114 5.305,23
107 3.770,33 115 5.570,49
108 3.958,84
RAZÃO: 5 %
ANEXO IV
CARGA HORÁRIA
Cargo Horário de Entrada Horário de Saída
Assessoria Administrativa 13:00 horas 18:00 horas
Assessoria Jurídica 13:00 horas 17:00 horas
Assessoria Contábil 12:00 horas 18:00 horas
Depto Pessoal e Licitações 12:00 horas 16:00 horas
Auxiliar Administrativa 12:00 horas 18:00 horas
Auxiliar Serviços gerais 12:00 horas 18:00 horas
Vigilantes Escala Própria Escala Própria
Assessor de Informática 12:00 horas 18:00 horas
Controlador Interno 12:00 horas 16:00 horas

open original →