norma nº 28/1948

LEI Nº 28, de 9 de novembro de 1948
Dispõe sôbre a colaboração municipal na extinção de
formigueiros. 7
À Câmara wunicipal de Vuro Fino decreta e eu sanciono -
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura iunicipal autorizada a co
borar com os interessados no combate à formiga, podendo adotar
dentre outras julgadas imprescindiveis e necessárias à fiel exe-
cução desta lei, as seguintes medidas:
a) contratar técnicos habilitados
b) adquirir maquinário e formicidas
Parágrafo único - Us serviços do técnico serão de res
ponsabilidade dos interessados, cedendo-lhes a Prefeitura, pelo
preço de custo, o maquinsrio e formicidas solicitados. :
Art, 2º - O pedido da colaboração municipal será fei-
to por meio de requerimento, isento de qualquer taxa, e no qual
o interessadá se comprometa a não desviar para outros fins, espe
cialmente comerciais, o material requisitado.
$ 12º - Os pequenos agricultores merecerao preferencia
nos pedidos de colaboraçao.
i $ 2º - Da colaboração autorizada se lavrará na Secre-
taria da Prefeitura termo de responsabilidade pelo bom uso e em-
prego do material recebido.
Art. 3º - Aos infratoresdas disposições do artigo gn-
terior, alem da apreensão do material, sera aplicada a multa de
Crh 200,00 (duzentos cruzeiros).
Art. 4º - Para atingir plensmente as finalidades des-
ta lei, a Prefeitura promovera intensa campanha pela imprensa, rá
dio e distribuiçao de boletins avulsos, recorrendo, sempre e
necessario, as recomendações, assistencia e cooperação dos Gover
nos Federal e Estadual.
i Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra
“ra esta lei em vigor na data de sua publicaçao.
MANDO, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura liunicipal de vuro tino, 9 de novembro de 1948
Secrgtario
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