br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2294/2008

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2294 / 2008
Date 2008-03-25
EmentaConcede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.
native_id2480

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

EM Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEIN" 2.294/2008
“Concede incentivos fiscais à empresa
que especifica e estabelece outras
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do
imposto predial € territorial urbano — =JPTU, do imposto sobre serviços — ISS e da Taxa
de Fiscalização de Localização e Funcionamento à empresa ILE — INDÚSTRIA DE
LAMA PD q 09 to, a contar da
publicação da presemtedei
F Art, 2º DE é SAND ou vei coquinos
estabelecidos nos incisos 1 a IX do art, 3º da da Lei Municipal nº 2163/2006 e ao plano de
instaloçna app pe E, pp Pd sera me Misc da no atcnimento
Ant. 3º. Fiag o Enmeutivo Municipal astoimdo aipanooder o uso de
imóvel da Municipalidade ou “subsidiar a locação de imóvel yara a instalação do
emo do. o SS E (ic pi go a
R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) mensais. i
a) Art. 4º. ni cb pon
Ouro Fino, 25 de Março de
o CIEL
Prefeito Municipal
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofir'o.mg.gov.br

open original →