| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2008 |
| Date | 2008-03-25 |
| Ementa | Concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. |
| native_id | 2480 |
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EM Prefeitura do Município de Ouro Fino LEIN" 2.294/2008 “Concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do imposto predial € territorial urbano — =JPTU, do imposto sobre serviços — ISS e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento à empresa ILE — INDÚSTRIA DE LAMA PD q 09 to, a contar da publicação da presemtedei F Art, 2º DE é SAND ou vei coquinos estabelecidos nos incisos 1 a IX do art, 3º da da Lei Municipal nº 2163/2006 e ao plano de instaloçna app pe E, pp Pd sera me Misc da no atcnimento Ant. 3º. Fiag o Enmeutivo Municipal astoimdo aipanooder o uso de imóvel da Municipalidade ou “subsidiar a locação de imóvel yara a instalação do emo do. o SS E (ic pi go a R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) mensais. i a) Art. 4º. ni cb pon Ouro Fino, 25 de Março de o CIEL Prefeito Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofir'o.mg.gov.br