| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | LDO |
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e* | LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 4 é e EXERCÍCIO DE 2009 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2009 LEI Nº 2.312/2008 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Disposições Prelimi Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2009, compreendendo: |— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 1 - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual, Ill — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V — equilíbrio entre receitas e despesas; VI- critérios e formas de limitação de empenho; VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI definição de critérios para início de novos projetos; XII — definição das despesas consideradas irrelevantes; XI — garantia do princípio da transparência; XIV — as disposições gerais. Seção | Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direia e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2009 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Piano Plurianual relativo ao período de 2006-2009, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2009 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Seção Il Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção | Das Diretrizes Gerais Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, O SIM - Instilulo de Gestão Fiscal “emitido por Maria Angebca Fagundes da Siva 4 E versão 1.119 MUNICÍPIO DE OURO FINO LE) DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 projeios, operações especiais, de acordo com as codiicações da Potaia SOF nº 42/1099, da Portaria Inemminisiadal STNSOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009. At 4º. O orçamento fiscal disoriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº-4.320164. As 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, orgãos, autarquias o fundações. Ant. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será consiluído de: | - texto da lei; 1 - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; 11 - quadros orçamentários consolidados; IV - anexo do orçamento fiscal, disoriminando a receita e a despesa na forma definida nesia Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. AMT. A estimaliva da receita é a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2009 serão eleboradas a vetores correntes do exercício de 2008, projetados ao exercício a que se refere. parágrafo único. O projeto de lei orgamentária atualizará a estimativa da margem de expensão das despesas, considerando “8 acrbscimos de recita resulantos do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de Cálculo, bem coro de aliorações na legislação irbutária, devendo ser garantidas, no minimo, as metas do resultado primário e nomin A.8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento do sua proposta oramentária, os estudos e as estimelivas das receitas para o exercício subsenbente, inclusivo da comento Iiquida, 6 as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. As entidades da Adminisiração Indireta e o Poder Legisiativo se foro caso, encaminharão à Divisão de Contabiidade | do Poder Executivo, alé 15 dias antes do prazo definido no capul, os estudos e as estimativas das suas receitas orgamentárias para O exercicio subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Af.9º. O Poder Legisisivo e as entidades da Adminisiração Indireta encaminharão à Divisão de Contablidade do Poder Execulivo, até 15 de setembro de 2008, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Ast. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. AM 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da adminisiração direta & nas entidades da adminisiração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República. & 1º. Para fins do acompanhamento, controle é centralização, os Grgãos da adminisração direta é as entidades da adminisração indireta submelerão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. & 2º. Os recursos alocados paia os fins previstos no caput deste arigo não poderão ser cancelados para abertura de crúdios adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. Subseção Il * E Sid insiúulo do Geslão Fiscal TE A. pica versão 1.719 Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal Art. 12. A administração da divida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. $ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. S 2º. O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2009, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. MM 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Subseção Ill Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência A Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,10% (dez décimos por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2009, f +destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que Seção Ill Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção | Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Ant. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso Il, da Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos é funções, alterações de estrutura de, carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2009 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo é Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. ” emitido por Maia Angoica Fagundes da Sha, versão Kd O SIM - Institdo de Gestão Fiscal MUNICÍPIO DE OURO FINO 62º. So a despesa total com pessoel ultrapassar os limites estabelecidos no ar. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República. Subseção Il Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras AM. 18. Se duranle O exercicio de 2009 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do er. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando desinada do alendimento de relevante interesso público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágraio único. À autorização pera a realização de serviço extraordinário para atender as situações provistas no caput desis aeigo, no âmbiio do Poder Execulivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbiio do Poder Legisiaivo é de exdusiva competência do Presidente da Câmara. Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município At. 19. A estimaliva da receita que constará do projeto de lei oramentária para o exercício de 2009, com vistas à expansão da base tributária é consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da adminisiração dos butos A. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionsimente, o impacto de alteração na IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V.- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; Vi - insiuição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados so contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; Vil - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tomar exequivel a sua cobrança: 3 X- a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. At 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. - “ESIM, Institulo de Gesião Fiscal sf à — arado por ido AROS Faqudac da SO | versão 1.410 AO a o RS dd a ANS SONS TEM DIDI DID SMS o pre o pi " MUNICÍPIO DE OURO FINO Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na $ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2009. $ 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no & 1º deste artigo. Seção V con sa Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2009 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeir: da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2009 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2009 a 2011, demonstrando a messiória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art: 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: . — a implementação das medidas previstas nos aris. 19 e 20 desta Lei; — atualização e informatização do cadastro imobiliário; c — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. 1 — para redução das despesas: a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fomecedores; b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 8º, e no inciso Il do & 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes na total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2009, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. “O SIM- Instduto de Gestão Fiscal versão 1119 $ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: | - as despesas com pessoal e encargos sociais; 1 - as despesas com benefícios previdenciários; |ll- as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; Iv — as despesas com PASEP; V-— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI- as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. $ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que he caberá tomar indisponível pera empenho é $ 3º. Os Poderes Executivo é Legisiativo, com base na comunicação de que trata o parágrato anterior, emitrão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação co empenho e da movimentação financeira. g 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilibrio das contas Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art 28, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 6 1º. A lei orçamentária de 2009 é seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações govemamentais necessárias ao É» cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações govemamentais que não contribuirem para a realização de & 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modemização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle intemo. $ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Seção VII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ==» Ill — às entidades que tenham sido deciaradas por lei como sendo de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2009 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: | - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, | — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes púbticos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a quaiquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos aris. 29 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-ja ou alterá-la. , $ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos $ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. $ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Govemo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos “O SIM - Instlulo de Gesião Fiscal EE put “emáido por Mario Angelica Fagundes da Sho T versão 1110 — MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 adicionais. Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República. Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993. Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desemboiso Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2009, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos aris. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. $ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2009, os seguintes demonstrativos: | - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000; |! - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; 111 - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. $ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2009; $ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desemboiso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2009 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, samente incluirão projetos novos se: |- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2006-2009 e com as normas desta Lei; | - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; |ll — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. “esnaito par Maria Angebca Fagundes da Siva — versão 1.119 4 O SIM - instlulo de Gestão Fiscal MUNICÍPIO DE OURO FINO Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2009, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2008. Seção XII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Ant. 40. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XII Do Princípio da Transparência Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2009, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único — O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Seção XIV Das Disposições Gerais Art. 42. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações - orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei. 3 1º. As categorias ce programação, aprovadas na lei orçamentária de 2009 e em sous créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. $ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República. 8 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. $ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição da República, será “O SIM - Instituto de Gestão Fiscal Tomado por Mara Angeica Fagundes da sa versão 1.118 À MUNICÍPIO DE OURO FINO efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964. ASAS. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legisiativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposia. Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária de 2009 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: | - pessoal e encargos sociais; || - benefícios previdenciários; 11 — amortização, juros e encargos da divida; IV- PIS-PASEP; V- demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; é VI outras despesas correntes de caráter inadiável. & 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1712 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2009, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva le. & 2º Na execução de ouiras despesas correntes de caráler inadiável, a que se refere o inciso Vi do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de le orgamentária de 200 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Le Complementar nº 101/2000. Art. 47. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 85 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: | - Anexo de Metas e Prioridades; 1 - Anexo de Metas Fiscais; H — Anexo de Riscos Fiscais. Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 25 de junho de 2008. O SIM - Instilulo de Gestão Fiscal ” — ensaia ud dE SO Ra versão 1.119 ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE OURO FINO a ' ii q sm PANA POUPAR O 17 ANEXO DE METAS FISCAIS | CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS “6 SIM - Insilulo de Gesião Fiscal — emitido por Maria Angelica Fagundes da Sia — r versão 1.119 MUNICÍPIO DE OURO FINO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO IN - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO LRF, art. 4º,87, Inciso m Valores em R$1,00 ” PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005. * 2005 % 2007 % ] Patrimônio / Capãal 17.396.625,73 100,00 17.627 900,32 100,00 19.096.711,98 100,00 Reservas 0,00 0.00 0,00 0,00 000 0,00 Resultado Acumulado 0,00 00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO. wr 208.625,73 0000) sv s27.90032 0000) — soges rise 109,90 “ O SIM - Instituto de Gestão Fiscal oa emitido porMara Angelica Fagundes daSho cria versão 1.119 MUNICÍPIO DE OURO FINO ANEXO DE METAS FISCAIS | CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS LRF, art. 4º,5 2º, Inciso SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO ( IN ) = E SIM - Institulo de Gestão Fiscal emitido por Maria Angelica Fagundos da Sáva versão 1.119 ri ai sc ad ção ic a ai ea MUNICÍPIO DE OURO FINO ei: x is - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 ANEXO DE METAS FISCAIS | CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO | DEMONSTRATIVO Vill - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO | | LRF, art. 4,62, Inciso Valores am R$1,00 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO EVENTO VALOR PREVISTO -2000 E SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 000] MARGEM BRUTA (UM = (1 +88) 0,00 SALDO UTILIZADO (IN ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOC (1H - IV ) 0,00 Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO EVENTO VALOR PREVISTO — 2000 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00] MARGEM BRUTA (Ui )=(1+H) 0,00 SALDO UTILIZADO (NV) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCG (1 -14 ) 000 | Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO - MG E ] VALOR PREVISTO — 2009 | “SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00 MARGEM BRUTA (ML )=(1+ 8) 000 UTILIZADO (IV ) 0,00 M LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (It - IV ) 0,00 e q 4 jar TT versão 1.119 SIM - Instituto de Gestão Fiscal E E TT emáido por Maria Angolica Fagundes da Sina ANEXO DE RISCOS FISCAIS 6414 opsos “MS cp sapunbus 80ya6.y euepy 2d opqua Ca Gio OldiDINNIN OA OdVANOSNOD SIVISI4 SOISIN JA OXINV 00'1$4 ue sesojBA a8 Sb "UE IM SvIONFAIAO Ad 3 SIVOSId SOIS - XI OALVILSNOWIA ONIA O4NO 3G OldiDINNIA id METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TVdIDINNIA OYÍVELSININAY VA SIAVARSORI 3 SVLIIN SVA OALVILSNONIA * 6007" SVIRIVINIINVÓNO SIZRLINIT ITAIM TVdIDINNIA OYÍVULSININAV VA SIAVARHORIA 3 SVLIIN SVA OALLVELSNONIA * 6002" SVINYLNINVÓNO SIZRLINIA IA IM TVdIDINNIA OYÍVELSININAY VA SIAVARIO!IA 3 SVLIN SVA OALVELSNONIA — 6002" SVRIVINIINVÓNO SIZRIUIM IA IM | SVaLLNVA SUNaIAWY OM S3ava Lv oo'o JLNSISINV OI3IN JO SIQVOIALV OVONILNNVI | 8707 | JUNSIGWV OEW O UVAMASINA VEIA AND SVAIGAM UVINAWETAHI OALIaNTO BANDISWV OIZH OQ OVIVANTEZUA 7400 “VIVE DONA GEaNAA 3 SVOLINVA MNA ONOVONCS AY] OM | OONMAS | emana TUNVAN OVOVONAS 30 SSQVAALY OvoNaLNNA | O60T | | O Sa0VaIAL au [om [| ie mae ces soar oem | ve [om |] omnes vem mt mona em | omeoa or [| arca va ams cr cre S3QNNA - UV 10083 3LHOdSNVEL SIAVIAILV OavaadSa OdyLINSIU CONaNA HOQIAHS OQ OINONILVA OA OvoviOa| T van ss | 240083 3 VNDV JA OHONOLNV TYdiDINNH OLNAWV LUVA “IAVALINT OGLLNVI LAO b OdIAHIS QUIDOTONIAL TVNOIIVOOA QUILNIO OQ ALLV SVO LONVIN | 990% si s: Al 0 TVdIDINNN OYSVELSININAV VA SIAVARIORId 3 SVLIN SVA ONLVELSNOWIA PE 6002" SVRIYLNIINVÔNIO SIZIILINIA JA IN SQVOLINVK Svsadsaa | — 00'4 Nn VEIVINVO SIQVGIALLV OVONILNNVIA /d SVSHIAIA SVSIdSIA so | OqvaIdSa OQyLINSIA VAN | VaIGIN aa 3AYaINn oyómosaa oyóv | TWdIDINNIA OYÍVELSININAY VA SIQVAHORIA 3 SVLIN SVG OALVILSNONIA A * 6007- SVINYLNINVÓNO SIZRLINIA IG IM rena pa 0 - “a MUNICÍPIO DE OURO FINO | bi a Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido O v Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Demonstrativo V - Demonstrativo Vil - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração e versão 1.1 * BSM - Instilulo de Gestão Fiscal j Ta j a"