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norma nº 2317/2008

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2317 / 2008
Date 2008-09-02
EmentaDispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2.009 à 2.012.
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LEINº 2.317/2.008
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“Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito e
Vice-Prefeito para a legislatura de 2.009 à 2.012”.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no
uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino,
MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para viger na
legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2.009 é fixada em R$9.625,07 (nove mil seiscentos e
vinte e cinco reais e sete centavos).
ARTIGO 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito para viger na
legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2.009 é fixada em R$2.887,53 (dois mil oitocentos e
oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos).
ARTIGO 3º - Os subsídios tratados nesta Lei serão atualizados, conforme
disposto na Constituição Federal, artigo 37, inciso X, através de Lei específica, sempre na
“o mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a revisão dos servidores municipais.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009 e finalizando-os no dia 31 de dezembro de
2.012.
Ouro Fino, 02 de setembro de 2.008.
Prefeito Municipal
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
RB RE SE DR RS a

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