| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2008 |
| Date | 2008-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2.009 à 2.012. |
| native_id | 2501 |
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LEINº 2.317/2.008 | “Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2.009 à 2.012”. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para viger na legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2.009 é fixada em R$9.625,07 (nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e sete centavos). ARTIGO 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito para viger na legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2.009 é fixada em R$2.887,53 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos). ARTIGO 3º - Os subsídios tratados nesta Lei serão atualizados, conforme disposto na Constituição Federal, artigo 37, inciso X, através de Lei específica, sempre na “o mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a revisão dos servidores municipais. ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009 e finalizando-os no dia 31 de dezembro de 2.012. Ouro Fino, 02 de setembro de 2.008. Prefeito Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br RB RE SE DR RS a