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norma nº 2319/2008

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2319 / 2008
Date 2008-09-02
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, no valor global de R$ 10.000,00, para o fim que especifica.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.319/2008
“Dispõe sobre a doação de bem público que
especifica e estabelece outras providências”
: LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino,
MG, aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou de
qualquer destinação pública especial o imóvel com área de 8.644,00m?, objeto da matrícula nº
14869, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade
do Município de Ouro F ino, individualizado como:
“Um terreno sem benfeitorias com a área de 8. 644,00m2 (oito mil seiscentos e
quarenta e quatro metros quadrados), com as divisas e confrontações seguintes:
Inicia no ponto 01, a margem da Rua Projetada, em divisas com a Marmoraria
Ouro Fino, deflete a esquerda, segue com 133,40m em divisas com a Rua
Projetada, atinge o ponto 02, deflete a direita, segue com 125,00m em divisa com
a Rua Projetada, atinge o ponto 02, deflete a direita, segue com 125,00m em
divisa com Algatrevo Empreendimenttos Imobiliários Lida., atinge o ponto 03,
deflete a direita, segue com 74,00m em divisa com Nilo Lavgne de Lemos Filho,
atinge o ponto 04, deflete a direita, segue com 52,50m em divisa com a
Marmoraria Ouro Fino, atinge o ponto 01, onde iniciou e finda a presente
descrição. ”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação,
doar o imóvel de que trata o artigo anterior à empresa MG SUL-Industria e Comercio de
Peças Automotivas Ltda., de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º A doação de que trata o artigo anterior decorre da aprovação da empresa
MG Sul-Industria e Comercio de Peças Automotivas Ltda., no procedimento administrativo
para concessão de incentivos previsto pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 4º A doação de que trata o artigo 2º desta Lei será condicionada ao
atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº
2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições:
I — comprovar, no ato da doação, a existência de, no mínimo, 150 (cento e
cinquenta) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto
ao quadro de funcionários da donatária;
II — aumentar, no primeiro ano de funcionamento, o número de empregados em, no
mínimo, 30% (trinta por cento);
HI - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei;
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 pl
e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br '
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
Prefeitura do Município de Ouro Fino
IV — concluir, no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da aprovação da presente
Lei, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 2.000 (dois mil) m?;
Art. Sº O não atendimento de qualquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem
como na Lei Municipal nº 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, resolvendo-se a
propriedade da donatária.
Parágrafo único. Na hipótese de conclusão parcial da obra, o Município de Ouro
Fino retomará o imóvel, indenizando as construções porventura realizadas, mediante
avaliação prévia.
” Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 03 de Novembro de 2008.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

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