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norma nº 2320/2008

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2320 / 2008
Date 2008-09-02
EmentaDispõe sobre desafetação de área pública municipal, situada na Praça Afonso Ribeiro para construção de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.320/2.008
“Dispõe sobre desafetação de área
pública municipal, situada na
Praça Afonso Ribeiro para
construção de uma unidade do
Centro de Referência de Assistência
Social-CRAS”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo
e transferida para categoria de bem patrimonial disponível do Município a área de
546,22m?, configurada no Memorial Descritivo e Mapa de Situação, que passam a
fazer parte integrante desta Lei, descrita e caracterizada a seguir:
“Inicia-se no marco 00 cravado a margem da Rua 7 de Setembro em
confrontação com a Praça Afonso Ribeiro, segue 30,37 metros em confrontação
com a Praça Afonso Ribeiro atinge o marco 01, deflete a direita segue 17,89 metros
em confrontação com a Parca Afonso Ribeiro atinge o marco 02, deflete a direita
segue 28,82 metros em confrontação com a Praça Afonso Ribeiro atinge o marco
03 deflete a direita segue 4,66 metros em confrontação com a Rua 7 de setembro
atinge o marco 04, deflete a direita segue 13,81 metros em confrontação com a Rua
7 de setembro atinge o marco 00, onde iniciou e finda a presente descrição ou
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 03 de ca de 2008.
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ó Municipal
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