| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2008 |
| Date | 2008-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de área pública municipal, situada na Praça Afonso Ribeiro para construção de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.320/2.008 “Dispõe sobre desafetação de área pública municipal, situada na Praça Afonso Ribeiro para construção de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo e transferida para categoria de bem patrimonial disponível do Município a área de 546,22m?, configurada no Memorial Descritivo e Mapa de Situação, que passam a fazer parte integrante desta Lei, descrita e caracterizada a seguir: “Inicia-se no marco 00 cravado a margem da Rua 7 de Setembro em confrontação com a Praça Afonso Ribeiro, segue 30,37 metros em confrontação com a Praça Afonso Ribeiro atinge o marco 01, deflete a direita segue 17,89 metros em confrontação com a Parca Afonso Ribeiro atinge o marco 02, deflete a direita segue 28,82 metros em confrontação com a Praça Afonso Ribeiro atinge o marco 03 deflete a direita segue 4,66 metros em confrontação com a Rua 7 de setembro atinge o marco 04, deflete a direita segue 13,81 metros em confrontação com a Rua 7 de setembro atinge o marco 00, onde iniciou e finda a presente descrição ou Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de ca de 2008. pe d / is Cs c aa ó Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 » CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br