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norma nº 2324/2008

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2324 / 2008
Date 2008-11-03
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
native_id2508

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LEI Nº 2.324/2008
Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições às entidades que
específica.
Prefeitura do Município de Ouro Fino
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções,
auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades
que especifica:
NOME DA
INSTITUIÇÃO
AMESP
APAE de Ouro Fino
Assoc. Circuito Turístico
das Malhas Sul Minas
Associação Afro de
Ouro Fino
Associação Amigos São
José Mato Dentro
d d Vila
Associação Amigos
Prateado/Jdm. Patrícia
Associação Cultural
Congada Serena São
Benedito
Associação dos Amigos
do Caminho da Fé
Associação dos
Moradores do Bairro do
Alto - AMBA
Associação dos
Moradores do Serra
Associação Eclét.
Aposent./Pensionistas
Associação KARYDAH
i Moradores
FINALIDADE DA
INSTITUIÇÃO
Associação de Municípios
do Médio Sapucaí
Assistência social aos
portadores de
necessidades especiais
Turismo econômico dos
Municípios Associados
Associação de Classe
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Defesa de direitos sociais
ligados à cultura e à arte
Manutenção da trilha de
peregrinação turístico /
religiosa ,
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Classe
Casa de Recuperação
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
ESPÉCIE DE
TRANSFERÊNCIA
Contribuiçõ
Subvenções Sociais
Contribuições
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Contribuições
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
VALOR DA
TRANSFERÊNCIA
(R$)
70.000,00
54.000,00
14.400,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
6.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
M
B. Jdm. Aeroporto
Associação Moradores
B. Jdm. Centenário
Associação Moradores
B. Jdm. Expedicionários
Associação Moradores
B. Jdm. Independência
Associação Moradores
B. Limeira/Turvo
Associação Moradores
B. Pereira, Tanque e
Reno
Associação Moradores
B. Pinhalzinho dos
Lopes
Associação Moradores
B. S. Judas/Pq Moreiras
Associação Moradores
B. Sta. Isabel/Serrinha
! Moradores
B. Sta. Rita e Várzea
Associação Moradores
Associação Moradores
Bairro Mandu
Associação Moradores
Bairro Peitudos
Associação Moradores
Bairro Pte. Preta
i Moradores
Associação
Distrito de Crisólia
Associação Terapêutica
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Associação de Bairro
Casa de Recuperação
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
Prefeitura do Município de Ouro Fino
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Cruz de Carvalho
Caixa Escolar Municipal in Era Dinheiro contribuições 18.000,00
Casa da Criança “José nm 1.000,00
Nogueira de Sá” Albergue Subvenções Sociais
me ia idade de assistência Hospitalar Subvenções Sociais 840.000,00
CISAMESP pensnaao intermunicipal contribuições 140.000,00
Clube da Maior Idade Associação de Classe Subvenções Sociais 1.000,00
CNM crer ng Nacional de contribuições 8.000,00
AMM rrseoo a Mineira de contribuições 9.900,00
CONSEP Segurança Pública Subvenções Sociais 1.000,00
Educandário São José Assistência a Infância Subvenções Sociais 2.000,00
re São José - assistência a infância Subvenções Sociais 9.000,00
EMATER Assistência Técnica Rural Contribuições 140.000,00
Escola de Samba RR
Unidos do Alto Escola de Samba Subvenções Sociais 10.000,00
Escola Esperança e Assistência a Infância e dia
Vida Adolescência Subvenções Sociais 2.000,00
Escola Esperança e Assistência a Infância e di
Vida - SAC Adoiaguência Subvenções Sociais 9.000,00
Fundo Estadual de niarihui
Saúde - Farmácia Distibuição de contribuições 30.000,00
Básica medicamentos
GRGES. Acadêmicos Escola de Samba Subvenções Sociais 5.000,00
JOCUM Casa de Recuperação Subvenções Sociais 1.000,00
NUSEP Segurança Pública Subvenções Sociais 1.000,00
Defesa de direitos sociais A
ONG Culturativa ligados :à cultura e à arte Subvenções Sociais 1.000,00
Sociedade Civil Guarda ú : E
a R Assistência social a Es
sam uno Gomes da “menores aprendizes Subvenções Sociais 1.000,00
Sociedade São Vicente Assistência Social aos dá
de Paula idosos :. Subvenções Sociais 1.000,00
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme
disponibilidade de caixa.
Art. 2º. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
benefícios desta Lei.
Art. 3º. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins
lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições:
| - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma
gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional;
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
Il - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;
Ill - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no
exercício de 2009 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
Vil - celebrar o respectivo convênio.
Art. 4º. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com
base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à
disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão
realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º. A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas
fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade,
pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de
disponibilidade de caixa.
Art. 7º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de
prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o
cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e
contribuições às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 03 de dezembro de 2008.
ITO MUNICIPAL
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

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