| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. |
| native_id | 2508 |
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LEI Nº 2.324/2008 Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que específica. Prefeitura do Município de Ouro Fino LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades que especifica: NOME DA INSTITUIÇÃO AMESP APAE de Ouro Fino Assoc. Circuito Turístico das Malhas Sul Minas Associação Afro de Ouro Fino Associação Amigos São José Mato Dentro d d Vila Associação Amigos Prateado/Jdm. Patrícia Associação Cultural Congada Serena São Benedito Associação dos Amigos do Caminho da Fé Associação dos Moradores do Bairro do Alto - AMBA Associação dos Moradores do Serra Associação Eclét. Aposent./Pensionistas Associação KARYDAH i Moradores FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO Associação de Municípios do Médio Sapucaí Assistência social aos portadores de necessidades especiais Turismo econômico dos Municípios Associados Associação de Classe Associação de Bairro Associação de Bairro Defesa de direitos sociais ligados à cultura e à arte Manutenção da trilha de peregrinação turístico / religiosa , Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Classe Casa de Recuperação Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro ESPÉCIE DE TRANSFERÊNCIA Contribuiçõ Subvenções Sociais Contribuições Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Contribuições Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br VALOR DA TRANSFERÊNCIA (R$) 70.000,00 54.000,00 14.400,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 6.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 M B. Jdm. Aeroporto Associação Moradores B. Jdm. Centenário Associação Moradores B. Jdm. Expedicionários Associação Moradores B. Jdm. Independência Associação Moradores B. Limeira/Turvo Associação Moradores B. Pereira, Tanque e Reno Associação Moradores B. Pinhalzinho dos Lopes Associação Moradores B. S. Judas/Pq Moreiras Associação Moradores B. Sta. Isabel/Serrinha ! Moradores B. Sta. Rita e Várzea Associação Moradores Associação Moradores Bairro Mandu Associação Moradores Bairro Peitudos Associação Moradores Bairro Pte. Preta i Moradores Associação Distrito de Crisólia Associação Terapêutica Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Associação de Bairro Casa de Recuperação Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Subvenções Sociais Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Cruz de Carvalho Caixa Escolar Municipal in Era Dinheiro contribuições 18.000,00 Casa da Criança “José nm 1.000,00 Nogueira de Sá” Albergue Subvenções Sociais me ia idade de assistência Hospitalar Subvenções Sociais 840.000,00 CISAMESP pensnaao intermunicipal contribuições 140.000,00 Clube da Maior Idade Associação de Classe Subvenções Sociais 1.000,00 CNM crer ng Nacional de contribuições 8.000,00 AMM rrseoo a Mineira de contribuições 9.900,00 CONSEP Segurança Pública Subvenções Sociais 1.000,00 Educandário São José Assistência a Infância Subvenções Sociais 2.000,00 re São José - assistência a infância Subvenções Sociais 9.000,00 EMATER Assistência Técnica Rural Contribuições 140.000,00 Escola de Samba RR Unidos do Alto Escola de Samba Subvenções Sociais 10.000,00 Escola Esperança e Assistência a Infância e dia Vida Adolescência Subvenções Sociais 2.000,00 Escola Esperança e Assistência a Infância e di Vida - SAC Adoiaguência Subvenções Sociais 9.000,00 Fundo Estadual de niarihui Saúde - Farmácia Distibuição de contribuições 30.000,00 Básica medicamentos GRGES. Acadêmicos Escola de Samba Subvenções Sociais 5.000,00 JOCUM Casa de Recuperação Subvenções Sociais 1.000,00 NUSEP Segurança Pública Subvenções Sociais 1.000,00 Defesa de direitos sociais A ONG Culturativa ligados :à cultura e à arte Subvenções Sociais 1.000,00 Sociedade Civil Guarda ú : E a R Assistência social a Es sam uno Gomes da “menores aprendizes Subvenções Sociais 1.000,00 Sociedade São Vicente Assistência Social aos dá de Paula idosos :. Subvenções Sociais 1.000,00 Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme disponibilidade de caixa. Art. 2º. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 3º. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições: | - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Il - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; Ill - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2009 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; Vil - celebrar o respectivo convênio. Art. 4º. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. Art. 5º. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 6º. A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa. Art. 7º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 8º. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e contribuições às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de dezembro de 2008. ITO MUNICIPAL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br