| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2009. |
| native_id | 2509 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009 LEI Nº 2.325/2008 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2009. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2009 no montante de R$ 39.998.000,00 (trinta e nove milhões e novecentos e noventa e oito mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, $ 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 2.312, de 25 de junho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta. Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: |- Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte; |! - Quadro |l - Despesa orçamentária por funções de governo; |ll - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro |V - Resumo das receita e despesas por órgãos. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a: | - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante previsto nesta Lei; | - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; |I - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009. Art. 3º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2009. Ouro Fino, 10 de dezembro de 2008. 6 MUNICIPAL O SIM - Instituto de Gestão Fiscal emitido por Maria Angelica Fagundes da Silva versão 1.134