br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2325/2008

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2325 / 2008
Date 2008-11-03
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2009.
native_id2509

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009
LEI Nº 2.325/2008
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2009.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2009 no montante de R$ 39.998.000,00 (trinta e nove
milhões e novecentos e noventa e oito mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, $ 5º, da Constituição
Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 2.312, de 25 de junho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2009, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
|- Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
|! - Quadro |l - Despesa orçamentária por funções de governo;
|ll - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro |V - Resumo das receita e despesas por órgãos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante previsto nesta Lei;
| - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
|I - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.
Art. 3º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2009.
Ouro Fino, 10 de dezembro de 2008.
6 MUNICIPAL
O SIM - Instituto de Gestão Fiscal emitido por Maria Angelica Fagundes da Silva versão 1.134

open original →