norma nº 31/1948

IkI Nº 31, de 9 de novembro de 1948
Dispõe sobre extinção de taxas adicionais a outros
tributos.
à Camara kiuniciral de Ouro Fino decreta e eu sancio-
no a ARPRAA lei:
Art. 1º - Ficam extintas, da legislação tributária em
* vigor neste uunicipio, as taxas de Contribuição | Pro- Lázaros , As-
| sistência Pública e Escolar. |
| Farágrafo único - Fica a Prefeitura autorizada a in-
| corporar aos respectivos tributos municipais, o valor das taxas
extintas, aumentando-se-lhes proporcionalwente a texa de inci -
dencia.
| Art. 2º - Revogadas as disposições::em contrério, en-
| trará esta lei em vigor a partir do dia 10 de janeiro de 1949.
MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem q co
nhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram e façem
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
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” Prefeitura Municipal de duro Fino, 9 de novembro de 1948|