| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$ 73.102,08,00, para o fim que especifica. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.329/2008 “Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$ 73.102,08,00, para o fim que especifica.” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 73.102,08 (setenta e três mil, cento e dois reais e oito centavos), em favor do Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 06 DEPARTAMENTO DE SAÚDE SUBUNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS 02 10 302 0008 TRANSF. INCENTIVO DE ADESÃO A 0.075 CONTRATUALIZAÇÃO / IAC 3350 41 CONTRIBUIÇÕES 73.102,08 TOTAL 73.102,08 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64: ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL é UNIDADE 07 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA SUBUNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 08 244 0005 CONSTR. CENTRO REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 1.087 4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 609 70.700,00 08 244 0005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO SOCIAL 2.052 3190 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 357 2.402,08 TOTAL 73.102,08 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 15 de dezembro de 2.008. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: Wwww.ourofino.mg.gov.br