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norma nº 2329/2008

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2329 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$ 73.102,08,00, para o fim que especifica.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.329/2008
“Autoriza a abertura de Crédito Especial, em
favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor
global de R$ 73.102,08,00, para o fim que
especifica.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 73.102,08
(setenta e três mil, cento e dois reais e oito centavos), em favor do Fundo Municipal de
Saúde, com a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 06 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
SUBUNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS
02
10 302 0008 TRANSF. INCENTIVO DE ADESÃO A
0.075 CONTRATUALIZAÇÃO / IAC
3350 41 CONTRIBUIÇÕES 73.102,08
TOTAL 73.102,08
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto
no inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL é
UNIDADE 07 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
SUBUNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02
08 244 0005 CONSTR. CENTRO REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
1.087
4490 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 609 70.700,00
08 244 0005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO SOCIAL
2.052
3190 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 357 2.402,08
TOTAL 73.102,08
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de dezembro de 2.008.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: Wwww.ourofino.mg.gov.br

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