| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências. |
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| EM Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.331/2008 “Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: E Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, a Divisão de Saúde Mental que é órgão de apoio subordinado hierarquicamente ao Departamento Municipal de Saúde com as seguintes atribuições: I — acompanhar, monitorar, coordenar e participar de todos os programas de atendimento aos pacientes de saúde mental e seus familiares; Il - coordenar o sistema de visitas domiciliares aos pacientes que estiverem em tratamento com terapeuta ocupacional, psiquiatra e psicólogos; WI - coordenar o cadastro dos pacientes de saúde mental e respectivos familiares; IH — controlar o sistema de compras e distribuição de medicamentos relativos à Divisão de Saúde Mental; IV — emitir relatórios das atividades da Divisão de Saúde Mental em periodicidade fixada pelo Departamento Municipal de Saúde; o V - registrar os diagnósticos e a evolução do tratamento dos pacientes da Divisão de Saúde Mental. Art. 2º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, a Divisão de Administração da Ação Comunitária que é órgão de apoio subordinado hierarquicamente à Coordenadoria de Ação Comunitária com as seguintes atribuições: I- coordenar, monitorar, planejar, orientar, acompanhar, fiscalizar todos os serviços de expediente administrativo da Coordenadoria de Ação Comunitária; H — auxiliar a Coordenadoria de Ação Comunitária no que diz respeito à gestão de pessoal e materiais; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 A e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura. do Município de. Qura.Fino oria de Ação Comunitária; IV — coordenar a execução dos convênios mantidos com entidades públicas e privadas, auxiliando a contabilidade municipal por ocasião das respectivas prestações de contas referente à Coordenação de Ação Comunitária; V — gerir a promoção e realização de eventos de natureza assistencial em auxílio à Coordenadoria de Ação Comunitária. Art. 3º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, a Divisão de Administração do Departamento de Educação que é órgão de apoio subordinado hierarquicamente ao Departamento Municipal de Educação com as seguintes atribuições: I — coordenar, monitorar, planejar, orientar, acompanhar, fiscalizar todos os serviços de expediente administrativo do Departamento de Educação; “ HW — auxiliar o Departamento de Educação no que diz respeito à gestão de pessoal e materiais; III — atender às ordens e orientações dos especialistas educacionais e do Diretor do Departamento Municipal de Educação; IV - coordenar a execução dos convênios mantidos com entidades públicas e privadas, auxiliando a contabilidade municipal por ocasião das respectivas prestações de contas referentes ao Departamento Municipal de Educação; V — gerir a promoção e realização de eventos de natureza assistencial em auxílio ao Departamento Municipal de Educação. Art. 4º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, a Divisão de Obras e Viação que é órgão de apoio subordinado hierarquicamente ao Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos Es com as seguintes atribuições: I — elaborar, em harmonia com os planos rodoviários Nacional e | Estadual, plano Rodoviário Municipal e os programas anuais de serviços, e propor quaisquer modificação que a execução dos programas venham a indicar; II — promover, conforme o programa anual aprovado, a aplicação de dotações orçamentária destinadas às vias públicas, e de créditos adicionais e receitas de operação de crédito que, devidamente autorizados, forem feitos para aplicação em estradas de rodagem municipais; II — fiscalizar a execução dos serviços rodoviários municipais; IV — promover a execução dos serviços de construção, pavimentação e conservação das vias públicas; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de, Ouro Fino o das vias públicas; VI — fornecer ao Serviço da Fazenda os elementos necessários ao lançamento e à cobrança de contribuições de melhoria; VII — apresentar, na periodicidade determinada, relatório dos serviços executados; VIII — efetuar trabalhos de pavimentação geral, modificação de traçado de ruas e avenidas, de passeios laterais e obras semelhantes relativas às vias e logradouros públicos; IX — efetuar o emplacamento dos novos logradouros ou vias do município, bem como as alterações de numeração das novas edificações comunicando ao serviço de lançamento e tributação, para anotações no cadastro; X — sugerir as providências cabíveis por parte da Prefeitura, no caso de constatação de irregularidade nas obras inspecionadas; XI — executar as obras públicas que lhe forem atribuídas, de acordo com os respectivos projetos; XII- preparar a especificação dos materiais a serem utilizados nas diversas obras do Município, a seu cargo, encaminhando à Seção de Compras para as providências de aquisição; XIII — controlar os custos das obras executadas pela Municipalidade a fim de fornecer elementos de comparação de preços, e se for o caso, servirem de base de ressarcimento aos cofres municipais; XIV — orientar e dirigir os serviços preparatórios para execução das diversas obras a seu cargo; XV — inspecionar periodicamente, as obras em andamento, de execução direta ou contratada com terceiros; XVI -— elaborar relatórios sobre o andamento das obras, encaminhando-os periodicamente, ao Diretor do Departamento; XVII — projetar e supervisionar o serviço de sinalização de trânsito do Município; Art. 5º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, a Divisão de Serviços Públicos Urbanos que é órgão de apoio subordinado hierarquicamente ao Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos com as seguintes atribuições: Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município. de. Quro,Fino águas pluviais da zona urbana e seus arredores, executando as obras que se essárias; H — projetar e supervisionar o serviço de sinalização de trânsito do Município; HI — exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza da cidade, mediante a capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas praças e demais logradouros públicos; IV — planejar e supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo, mediante a elaboração de itinerários, visando a utilização máxima de veículos; V - solicitar a colaboração dos moradores na limpeza e conservação de valas e escoamento de águas pluviais; VI - zelar pela conservação dos materiais e veículos utilizados na limpeza pública; VII — fiscalizar nos casos de contrato e serviço de limpeza e conservação de valetas, valas e bueiros de águas pluviais; VI — dirigir esses serviços nos casos de execução direta pela Prefeitura; IX — tomar todas as medidas adequadas para a eliminação do lixo, considerando os preceitos de higiene e saúde pública; X — elaborar estudos e pesquisas sobre a execução dos serviços de limpeza pública; XI - organizar, programar e manter as atividades operacionais das Usinas de Compostagem; XII - pesquisar e escolher áreas necessárias à execução dos aterros sanitários, fiscalizando a respectiva operação; XIII - operar e manter os incineradores e estações de transbordo de lixo; XIV — inspecionar, em qualquer época, os serviços de limpeza pública, de modo a evitar possíveis danos à população; XV - proceder ao alinhamento e numeração das sepulturas e designar lugares onde se devem abrir covas no Cemitério Municipal; XVI - manter registro de sepultamento; XVII - fiscalizar as inumação e exumações, mediante certidão de óbito, guias e pagamento de taxas; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino XVHI - zelar pelo asseio e executar a limpeza nas dependências do e promover a sua arborização; XIX - manter atualizados e em rigorosa ordem os registros relativos à inumação, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas; XX — fiscalizar o serviço funerário prestado no Município; XXI — zelar pela conservação das praças, parques e jardins do Município, providenciando a poda periódica das árvores e da grama, bem como a troca de lâmpadas defeituosas ou queimadas; XXII — supervisionar a execução a arborização das praças, parques e jardins, escolhendo as espécies de árvores que mais se adaptem ao clima local, às condições mínimas de segurança pública e especialmente embelezamento da cidade; XXIII — zelar pela conservação e controle dos materiais utilizados [1 nos serviços de conservação das praças, parques e jardins; XXIV — zelar pela conservação e manutenção dos monumentos localizados nas praças, parques e jardins do Município. Art. 6º Em razão do disposto nos artigos antecedentes, fica extinta a Divisão de Obras, Viação e Serviços Públicos Urbanos. Art. 7º O Capítulo XII da Lei Municipal n 2.117, de 13 de julho de 2005 passa a se denominar : “DA ADMINISTRAÇÃO DOS DISTRITOS DE CRISÓLIA E SÃO JOSÉ DO MATO DENTRO E DOS BAIRROS PINHALZINHO DOS GÓES E PEITUDOS”. Art. 8º O artigo 72 da Lei Municipal n 2.117, de 13 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72. Às Administrações Distritais de Crisólia e de São José do “+ Mato Dentro e dos Bairros Pinhalzinho dos Góes e Peitudos competem: ” Art. 9º Ficam criados junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro fino os cargos de provimento em comissão, em conformidade com o quadro a seguir: DENOMINAÇÃO NºDE NÍVEL DE | REQUISITOS ATRIBUIÇÕES VAGAS | VENCIMEN- MÍNIMOS To Chefe da Divisão de 01 ccil Ensino Médio |e Gerenciar as atividades da Saúde Mental Divisão de Saúde Mental; | * Submeter as ações da divisão | ao conhecimento do Diretor do Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br RE Cs mca interesse do Departamento Municipal de Saúde; Supervisionar outras atividades próprias da Divisão de Saúde Mental. am — Chefe da Divisão de Administração da Coordenadoria de Ação Comunitária 0 Cecil no Médio | Gerenciar as atividades da Divisão de Administração da Coordenadoria de Ação Comunitária; Submeter as ações da divisão ao conhecimento do Coordenador de Ação Comunitária; Participar das reuniões de interesse da Coordenadoria de Ação Comunitária; Supervisionar outras atividades próprias da Divisão de Administração da Coordenadoria de Ação Chefe da Divisão de Administração do Departamento Municipal de Educação | 01 Cell Ensino Médio |e Gerenciar as atividades da Divisão de Administração do Departamento Municipal de Educação; Submeter as ações da divisão ao conhecimento do Diretor do Departamento Municipal de Educação; Participar das reuniões de interesse do Departamento Municipal de Educação; Supervisionar outras atividades próprias da Divisão de Administração do Departamento Municipal de Educação. Chefe da Divisão de Obras e Viação 01 cel Ensino Médio |e Gerenciar as atividades da Divisão de Administração do Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Submeter as ações da divisão ao conhecimento do Diretor do Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete Oourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br | interesse do Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos; Prefeitura do unicipio fgºDuro, ing Supervisionar outras atividades próprias da Divisão de Obras e Viação do Departamento Municipal de Obras, Viação 6 Serviços Públicos. a t Chefe da Divisão de Serviços Públicos Urbanos 01 Gerenciar as atividades da Divisão de Serviços Públicos Urbanos do Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos; Submeter as ações da divisão ao conhecimento do Diretor do Participar das reuniões de interesse do Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos; Supervisionar outras atividades próprias da Divisão de Serviços Públicos Urbanos do Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Administrador do Bairro de Pinhalzinho dos Góes 01 cell Ensino Médio cell Ensino Fundamental Coordenar as atividades de fiscalização da aplicação das leis, decretos e regulamentos Superintender o serviço de fiscalização de obras e serviços públicos de interesse do distrito; Coordenar o serviço de atendimento ao cidadão no Distrito, especialmente no que diz respeito às solicitações e reclamações, Sugerir providências necessárias à melhoria da prestação dos serviços públicos no distrito; Administrador do Bairro Peitudos [oa] cell Ensino Fundamental E ed Coordenar as atividades de fiscalização da aplicação das leis, decretos e regulamentos Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Superintender o serviço de fiscalização de obras e serviços públicos de interesse do distrito; e Coordenar o serviço de atendimento ao cidadão no Distrito, especialmente no que diz respeito às solicitações e reclamações; e Sugerir providências necessárias à melhoria da | prestação dos serviços públicos no distrito; Administrador Distrital de 01 Ccil Ensino e Coordenar as atividades de São José do Mato Fundamental fiscalização da aplicação das Dentro leis, decretos e regulamentos e Superintender o serviço de fiscalização de obras e serviços públicos de interesse do distrito; e Coordenar o serviço de atendimento ao cidadão no Distrito, especialmente no que diz respeito às solicitações e reclamações, e Sugerir providências necessárias à melhoria da prestação dos serviços públicos no distrito; ] Emha Art. 10. Fica reclassificado o cargo de Administrador Distrital de Crisólia para o nível remuneratório CCII. Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 0212 04 122 0001 2.093 319011. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 17 de dezembro de 2.008. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br