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norma nº 2331/2008

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2331 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaDispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências.
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| EM Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.331/2008
“Dispõe sobre a alteração da estrutura
administrativa e do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece
outras providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
E Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, a Divisão de Saúde Mental que é órgão de apoio subordinado
hierarquicamente ao Departamento Municipal de Saúde com as seguintes atribuições:
I — acompanhar, monitorar, coordenar e participar de todos os
programas de atendimento aos pacientes de saúde mental e seus familiares;
Il - coordenar o sistema de visitas domiciliares aos pacientes que
estiverem em tratamento com terapeuta ocupacional, psiquiatra e psicólogos;
WI - coordenar o cadastro dos pacientes de saúde mental e
respectivos familiares;
IH — controlar o sistema de compras e distribuição de medicamentos
relativos à Divisão de Saúde Mental;
IV — emitir relatórios das atividades da Divisão de Saúde Mental em
periodicidade fixada pelo Departamento Municipal de Saúde;
o
V - registrar os diagnósticos e a evolução do tratamento dos
pacientes da Divisão de Saúde Mental.
Art. 2º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, a Divisão de Administração da Ação Comunitária que é órgão
de apoio subordinado hierarquicamente à Coordenadoria de Ação Comunitária com as
seguintes atribuições:
I- coordenar, monitorar, planejar, orientar, acompanhar, fiscalizar
todos os serviços de expediente administrativo da Coordenadoria de Ação Comunitária;
H — auxiliar a Coordenadoria de Ação Comunitária no que diz
respeito à gestão de pessoal e materiais;
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 A
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
Prefeitura. do Município de. Qura.Fino
oria de Ação Comunitária;
IV — coordenar a execução dos convênios mantidos com entidades
públicas e privadas, auxiliando a contabilidade municipal por ocasião das respectivas
prestações de contas referente à Coordenação de Ação Comunitária;
V — gerir a promoção e realização de eventos de natureza assistencial
em auxílio à Coordenadoria de Ação Comunitária.
Art. 3º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, a Divisão de Administração do Departamento de Educação
que é órgão de apoio subordinado hierarquicamente ao Departamento Municipal de
Educação com as seguintes atribuições:
I — coordenar, monitorar, planejar, orientar, acompanhar, fiscalizar
todos os serviços de expediente administrativo do Departamento de Educação;
“ HW — auxiliar o Departamento de Educação no que diz respeito à
gestão de pessoal e materiais;
III — atender às ordens e orientações dos especialistas educacionais e
do Diretor do Departamento Municipal de Educação;
IV - coordenar a execução dos convênios mantidos com entidades
públicas e privadas, auxiliando a contabilidade municipal por ocasião das respectivas
prestações de contas referentes ao Departamento Municipal de Educação;
V — gerir a promoção e realização de eventos de natureza assistencial
em auxílio ao Departamento Municipal de Educação.
Art. 4º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, a Divisão de Obras e Viação que é órgão de apoio subordinado
hierarquicamente ao Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Es com as seguintes atribuições:
I — elaborar, em harmonia com os planos rodoviários Nacional e
| Estadual, plano Rodoviário Municipal e os programas anuais de serviços, e propor
quaisquer modificação que a execução dos programas venham a indicar;
II — promover, conforme o programa anual aprovado, a aplicação de
dotações orçamentária destinadas às vias públicas, e de créditos adicionais e receitas de
operação de crédito que, devidamente autorizados, forem feitos para aplicação em
estradas de rodagem municipais;
II — fiscalizar a execução dos serviços rodoviários municipais;
IV — promover a execução dos serviços de construção, pavimentação
e conservação das vias públicas;
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
Prefeitura do Município de, Ouro Fino
o das vias públicas;
VI — fornecer ao Serviço da Fazenda os elementos necessários ao
lançamento e à cobrança de contribuições de melhoria;
VII — apresentar, na periodicidade determinada, relatório dos serviços
executados;
VIII — efetuar trabalhos de pavimentação geral, modificação de
traçado de ruas e avenidas, de passeios laterais e obras semelhantes relativas às vias e
logradouros públicos;
IX — efetuar o emplacamento dos novos logradouros ou vias do
município, bem como as alterações de numeração das novas edificações comunicando
ao serviço de lançamento e tributação, para anotações no cadastro;
X — sugerir as providências cabíveis por parte da Prefeitura, no caso
de constatação de irregularidade nas obras inspecionadas;
XI — executar as obras públicas que lhe forem atribuídas, de acordo
com os respectivos projetos;
XII- preparar a especificação dos materiais a serem utilizados nas
diversas obras do Município, a seu cargo, encaminhando à Seção de Compras para as
providências de aquisição;
XIII — controlar os custos das obras executadas pela Municipalidade
a fim de fornecer elementos de comparação de preços, e se for o caso, servirem de base
de ressarcimento aos cofres municipais;
XIV — orientar e dirigir os serviços preparatórios para execução das
diversas obras a seu cargo;
XV — inspecionar periodicamente, as obras em andamento, de
execução direta ou contratada com terceiros;
XVI -— elaborar relatórios sobre o andamento das obras,
encaminhando-os periodicamente, ao Diretor do Departamento;
XVII — projetar e supervisionar o serviço de sinalização de trânsito
do Município;
Art. 5º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, a Divisão de Serviços Públicos Urbanos que é órgão de apoio
subordinado hierarquicamente ao Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços
Públicos com as seguintes atribuições:
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
Prefeitura do Município. de. Quro,Fino
águas pluviais da zona urbana e seus arredores, executando as obras que se
essárias;
H — projetar e supervisionar o serviço de sinalização de trânsito do
Município;
HI — exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza da
cidade, mediante a capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas praças e demais
logradouros públicos;
IV — planejar e supervisionar a execução dos serviços de coleta de
lixo, mediante a elaboração de itinerários, visando a utilização máxima de veículos;
V - solicitar a colaboração dos moradores na limpeza e conservação
de valas e escoamento de águas pluviais;
VI - zelar pela conservação dos materiais e veículos utilizados na
limpeza pública;
VII — fiscalizar nos casos de contrato e serviço de limpeza e
conservação de valetas, valas e bueiros de águas pluviais;
VI — dirigir esses serviços nos casos de execução direta pela
Prefeitura;
IX — tomar todas as medidas adequadas para a eliminação do lixo,
considerando os preceitos de higiene e saúde pública;
X — elaborar estudos e pesquisas sobre a execução dos serviços de
limpeza pública;
XI - organizar, programar e manter as atividades operacionais das
Usinas de Compostagem;
XII - pesquisar e escolher áreas necessárias à execução dos aterros
sanitários, fiscalizando a respectiva operação;
XIII - operar e manter os incineradores e estações de transbordo de
lixo;
XIV — inspecionar, em qualquer época, os serviços de limpeza
pública, de modo a evitar possíveis danos à população;
XV - proceder ao alinhamento e numeração das sepulturas e designar
lugares onde se devem abrir covas no Cemitério Municipal;
XVI - manter registro de sepultamento;
XVII - fiscalizar as inumação e exumações, mediante certidão de
óbito, guias e pagamento de taxas;
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
Prefeitura do Município de Ouro Fino
XVHI - zelar pelo asseio e executar a limpeza nas dependências do
e promover a sua arborização;
XIX - manter atualizados e em rigorosa ordem os registros relativos à
inumação, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;
XX — fiscalizar o serviço funerário prestado no Município;
XXI — zelar pela conservação das praças, parques e jardins do
Município, providenciando a poda periódica das árvores e da grama, bem como a troca
de lâmpadas defeituosas ou queimadas;
XXII — supervisionar a execução a arborização das praças, parques e
jardins, escolhendo as espécies de árvores que mais se adaptem ao clima local, às
condições mínimas de segurança pública e especialmente embelezamento da cidade;
XXIII — zelar pela conservação e controle dos materiais utilizados
[1 nos serviços de conservação das praças, parques e jardins;
XXIV — zelar pela conservação e manutenção dos monumentos
localizados nas praças, parques e jardins do Município.
Art. 6º Em razão do disposto nos artigos antecedentes, fica extinta a
Divisão de Obras, Viação e Serviços Públicos Urbanos.
Art. 7º O Capítulo XII da Lei Municipal n 2.117, de 13 de julho de
2005 passa a se denominar : “DA ADMINISTRAÇÃO DOS DISTRITOS DE
CRISÓLIA E SÃO JOSÉ DO MATO DENTRO E DOS BAIRROS PINHALZINHO
DOS GÓES E PEITUDOS”.
Art. 8º O artigo 72 da Lei Municipal n 2.117, de 13 de julho de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. Às Administrações Distritais de Crisólia e de São José do
“+ Mato Dentro e dos Bairros Pinhalzinho dos Góes e Peitudos
competem: ”
Art. 9º Ficam criados junto ao quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Ouro fino os cargos de provimento em comissão, em conformidade com o
quadro a seguir:
DENOMINAÇÃO NºDE NÍVEL DE | REQUISITOS ATRIBUIÇÕES
VAGAS | VENCIMEN- MÍNIMOS
To
Chefe da Divisão de 01 ccil Ensino Médio |e Gerenciar as atividades da
Saúde Mental Divisão de Saúde Mental; |
* Submeter as ações da divisão |
ao conhecimento do Diretor do
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete Dourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
RE Cs mca
interesse do Departamento
Municipal de Saúde;
Supervisionar outras atividades
próprias da Divisão de Saúde
Mental. am
—
Chefe da Divisão de
Administração da
Coordenadoria de Ação
Comunitária
0
Cecil no Médio |
Gerenciar as atividades da
Divisão de Administração da
Coordenadoria de Ação
Comunitária;
Submeter as ações da divisão
ao conhecimento do
Coordenador de Ação
Comunitária;
Participar das reuniões de
interesse da Coordenadoria de
Ação Comunitária;
Supervisionar outras atividades
próprias da Divisão de
Administração da
Coordenadoria de Ação
Chefe da Divisão de
Administração do
Departamento Municipal
de Educação
|
01
Cell Ensino Médio |e
Gerenciar as atividades da
Divisão de Administração do
Departamento Municipal de
Educação;
Submeter as ações da divisão
ao conhecimento do Diretor do
Departamento Municipal de
Educação;
Participar das reuniões de
interesse do Departamento
Municipal de Educação;
Supervisionar outras atividades
próprias da Divisão de
Administração do
Departamento Municipal de
Educação.
Chefe da Divisão de
Obras e Viação
01
cel Ensino Médio |e
Gerenciar as atividades da
Divisão de Administração do
Departamento Municipal de
Obras, Viação e Serviços
Submeter as ações da divisão
ao conhecimento do Diretor do
Departamento Municipal de
Obras, Viação e Serviços
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete Oourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
|
interesse do Departamento
Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos;
Prefeitura do unicipio fgºDuro, ing
Supervisionar outras atividades
próprias da Divisão de Obras e
Viação do Departamento
Municipal de Obras, Viação 6
Serviços Públicos. a
t
Chefe da Divisão de
Serviços Públicos
Urbanos
01
Gerenciar as atividades da
Divisão de Serviços Públicos
Urbanos do Departamento
Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos;
Submeter as ações da divisão
ao conhecimento do Diretor do
Participar das reuniões de
interesse do Departamento
Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos;
Supervisionar outras atividades
próprias da Divisão de Serviços
Públicos Urbanos do
Departamento Municipal de
Obras, Viação e Serviços
Administrador do Bairro
de Pinhalzinho dos Góes
01
cell Ensino Médio
cell Ensino
Fundamental
Coordenar as atividades de
fiscalização da aplicação das
leis, decretos e regulamentos
Superintender o serviço de
fiscalização de obras e serviços
públicos de interesse do distrito;
Coordenar o serviço de
atendimento ao cidadão no
Distrito, especialmente no que
diz respeito às solicitações e
reclamações,
Sugerir providências
necessárias à melhoria da
prestação dos serviços públicos
no distrito;
Administrador do Bairro
Peitudos
[oa]
cell Ensino
Fundamental
E
ed
Coordenar as atividades de
fiscalização da aplicação das
leis, decretos e regulamentos
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
Superintender o serviço de
fiscalização de obras e serviços
públicos de interesse do distrito;
e Coordenar o serviço de
atendimento ao cidadão no
Distrito, especialmente no que
diz respeito às solicitações e
reclamações;
e Sugerir providências
necessárias à melhoria da
| prestação dos serviços públicos
no distrito;
Administrador Distrital de 01 Ccil Ensino e Coordenar as atividades de
São José do Mato Fundamental fiscalização da aplicação das
Dentro leis, decretos e regulamentos
e Superintender o serviço de
fiscalização de obras e serviços
públicos de interesse do distrito;
e Coordenar o serviço de
atendimento ao cidadão no
Distrito, especialmente no que
diz respeito às solicitações e
reclamações,
e Sugerir providências
necessárias à melhoria da
prestação dos serviços públicos
no distrito; ]
Emha
Art. 10. Fica reclassificado o cargo de Administrador Distrital de
Crisólia para o nível remuneratório CCII.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 0212 04 122 0001 2.093
319011.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Fino, 17 de dezembro de 2.008.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

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