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norma nº 2332/2008

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2332 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas para atendimento dos Programas de Saúde da Família – PSF e Programa de Agentes Comunitários e estabelece outras providências.
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LEENº 008
“Dispõe sobre a criação e regulamentação de
funções públicas para atendimento dos
Programas de Saúde da Família — PSF e
Programa de Agentes Comunitários e
estabelece outras providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal
de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino, as funções públicas temporárias de Médico do Programa de Saúde da
Família - PSF, Enfermeiro do Programa da Saúde da Família - PSF, Auxiliar de
Enfermagem do Programa da Saúde da Família e Agente Comunitário de Saúde dos
Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde - PACS/PSF,
conforme quadro a seguir:
Vencimen-
tos (R$)
120 horas
de mensais
Saúde da Família
- PSF
Programa de Saúde da
Família, são atribuições
dos Médicos do Programa
de Saúde da Família:
cirúrgica e preventiva;
diagnosticar e tratar das
doenças do corpo
humano.
Genéricas: Realizar
consultas clinicas aos
usuários; executar as
ações de assistência
integral em todas as fases
do ciclo da vida: criança,
adolescente, adulto e
Avenida Cyro Gonçaives, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
E Prefeitura do Município de Ouro Fino
idoso; realizar consultas e
procedimentos na
Unidade de Saúde da
Família (USF) e, quando
necessário, no domicílio;
realizar as atividades
clinicas correspondentes
às áreas prioritárias na
intervenção na atenção
Básica, definidas na
Norma Operacional da
Assistência à Saúde
(NOAS); aliar a atuação
clínica à prática da saúde
coletiva; fomentar a
criação de grupos de
patologias específicas,
como de hipertensos, de
diabéticos, de saúde
mental, etc.; realizar o
pronto atendimento
médico nas urgências e
emergências; encaminhar
aos serviços de maior
complexidade, quando
necessário, garantindo a
continuidade do
tratamento na USF, por
meio de um sistema de
acompanhamento e
referência e contra-
referência; realizar
pequenas cirurgias
internação hospitalar;
solicitar exames es,
verificar e atestar óbito;
notificação de todas as
inclusive o DSTs;
integração com a equipe
do PSF - com| à
de promoção e prevenção
da saúde da comunidade,
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Programa de
Saúde da Família
-PSF
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escolas, posto de saúde,
feiras de saúde e outros,
capacitação dos agentes
comunitários de saúde
reuniões de equipe e de
capacitação e executar
outras tarefas afins.
regulamentam
Programa de Saúde da
Família, são atribuições
dos Enfermeiros do
Programa de Saúde da
Familia: realizar cuidados
diretos de enfermagem
urgências e
continuidade
assistência prestada;
r
executar e avaliar a USF;
executar as ações de
assistência integral em
todas as fases do ciclo de
i da criança,
mulher,
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de saúde em diferentes
ambientes, na USF e,
quando necessário, no
domicílio; realizar as
atividades corretamente
nas áreas prioritárias de
NOAS; aliar a atuação
clinica à prática da saúde
coletiva; organizar e
Agentes Comunitários de
Saúde e de auxiliares de
enfermagem, com vistas
ao desempenho de suas
atribuções, executar
outras tarefas correlatas
X Sem prejuizo das
Habilitação legal para o| atribuições contidas nas
exercício da profissão de | normas que
Auxiliar de Enfermagem. | regulamentam [o
no Conselho | Programa de Saúde da
Regional de Enfermagem. | Família, são atribuições
dos Auxiliares
Enfermagem
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4 EM Prefeitura do Município de Ouro Fino
enfermagem nos
diferentes ambientes,
unidades de saúde & nos
domicílios, dentro do
planejamento de ações
traçado pela - equipe;
preparar o usuário para
consultas médicas e de
enfermagem, exames e
tratamentos na USF; zelar
pela limpeza e ordem do
material, de equipamento
e de dependências da
USF, garantindo o
controle de infecção;
realizar busca ativa de
casos, como tuberculose,
hanseníase e demais
doenças de cunho
epidemiológico; no nível
de suas competência,
executar assistência
básica e açõesde
vigilância epidemiológica
e sanitária; executar
outras tarefas correlatas.
Sem prejuízo das
atvidades conginadas na
Lei nº 11.350/2006 é nas
normas que tratam do
Programa de Saúde da
Família e do Programa de
Agentes Comunitários,
são atribuições | dos
Agentes Comunitários de
Sintéticas: desenvolver e
executar atividades de
Aqueles previstos na Lei
Federal nº 11.350/2006 e
possuir carteira de
habilitaçaô para condução
de veículos e motocicletas
Comunitário de
Saúde - PSF
e coletivas, nos domicílios
e na comunidade, sob
supervisão competente.
Genéricas: realizar o
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ke
E) Prefeitura do Município de Ouro Fino
cadastramento das
famílias; participação na
realização do diagnóstico
demográfico e na
definição do perfil sócio
econômico da
comunidade na
identificação de traços
culturais e religiosos das
famílias e da comunidade,
na descrição do perfil do
meio ambiente da área de
abrangência, na
realização do
levantamento das
condições de saneamento
básico e realização do
mapeamento da sua área
de abrangência;
realização do
acompanhamento das
micro-áreas de risco;
realização da
programação das visitas
domiciliares, elevando a
sua frequência nos
domicílios que
apresentam situações
que requeiram atenção
especial; atualização das
fichas de cadastramento
dos componentes das
famílias, execução da
vigilância de crianças
menores de O! ano
consideradas em situação
de risco;
acompanhamento do
crescimento e
desenvolvimento das
crianças de O a 5 anos;
promoção da imunização
de rotina às crianças e
gestantes,
encaminhando-as ao
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e-mail: gabine!
gov.br
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RSS ot RAR CLOSER a
tê Prefeitura do Município de Ouro Fino
serviço de referência ou
criando altemativas de
facilitação de acesso;
promoção do aleitamento
materno exclusivo;
monitoramento das
diarréias e promoção da
reidratação oral,
monitoramento das
infecções respiratórias
agudas, com identificação
de sinais de risco e
encaminhamento dos
casos suspeitos de
pneumonia ao serviço de
saúde de referência;
monitoramento das
dermatoses e parasitoses
em crianças; orientação
dos adolescentes e
familiares na pr
de DST/AIDS, gravidez
precoce e uso de drogas;
identificação e
encaminhamento das
gestantes para o serviço
de pré-natal na unidade
de saúde de referência;
realização de visitas
domiciliares periódicas
para monitoramento das
gestantes, priorizando
atenção nos aspectos de
desenvolvimento da
gestação; seguimento do
pré-natal, sinais sintomas
de risco na gestação,
nutrição, incentivo e
preparo de aleitamento
materno, preparo para o
parto; atenção e cuidados
ao recém nascido
monitoramento dos recém
nascidos e das
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A E Prefeitura do Município de Ouro Fino
puérperas; realização de
ações educativas para a
prevenção do câncer
cervico-uterino e da
mama, encaminhando as
mulheres em idade fértil
para a realização dos
exames periódicos nas
unidades de saúde da
referência; realização de
ações educativas sobre
métodos de planejamento
familiar; realização de
ações educativas
referentes ao climatério;
realização de atividades
de educação nutricional
nas famílias e na
comunidade; realização
de atividades de
educação em saúde bucal
na família, com ênfase no
grupo infantil; busca ativa
das doenças | infecto-
contagiosas; apoio a
inquéritos
epidemiológicos ou
investigação de surtos ou
ocorrência de doenças de
notificação compulsória;
supervisão dos eventuais
componentes da família
em tratamento domiciliar
e dos pacientes com
tuberculose, hanseniase,
hipertensão, diabetes e
outras doenças crônicas;
realização de deficiência
orientação aos familiares
para o apoio necessário
no próprio domicílio;
incentivo à comunidade
na aceitação e inserção
social dos portadores de
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para
estimulação
Art. 2º As contratações das funções públicas temporárias a que se
refere a presente lei serão realizadas mediante processo seletivo, terão natureza de contrato
administrativo, e serão subordinadas ao regime jurídico de direito administrativo, não
criando qualquer vínculo trabalhista ou estatutário com o Município.
Parágrafo único. Ficam autorizadas contratações temporárias para
atendimento de necessidade de excepcional interesse público, na forma do disposto no
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 16 da Lei nº 11.350, de 5
de outubro de 2006, para combate a surtos endêmicos, observada a legislação municipal
que disciplinar a matéria.
Art. 3º Além da remuneração prevista nesta Lei, os contratados, sob o
regime desta Lei, farão jus, exclusivamente, ao décimo terceiro salário integral ou
proporcional e às férias integrais ou proporcionais.
Art. 4º Cancelado os Programas de Saúde da Família- PSF ou de
Agente Comunitários de Saúde - PACS ou expirado seus respectivos prazos de vigência,
rescindir-se-ão as contratações advindas da presente Lei.
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prevenção e o controle
das doenças endêmicas;
famílias e da comunidade
para a abordagem dos
direitos humanos;
participação comunitária
para ações que visem à
melhoria da qualidade de
vida da comunidade;
outras ações e atividades
Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, não
será devida qualquer indenização aos contratados além dos dias efetivamente trabalhados e
do décimo-terceiro salário e férias, observada a necessária proporcionalidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
seguinte dotação orçamentária:
I - Medico, Enfermeira, |Auxiliar de enfermagem: 0206 05 10 301
0008 2.043 319004.
II — Agente comunitário: 0206 05 10 301 0008 2.044 31 90 04.
Art. 6º Esta Lei ; entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de dezembro de 2.008.
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