| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas para atendimento dos Programas de Saúde da Família – PSF e Programa de Agentes Comunitários e estabelece outras providências. |
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LEENº 008 “Dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas para atendimento dos Programas de Saúde da Família — PSF e Programa de Agentes Comunitários e estabelece outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Ficam criadas, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, as funções públicas temporárias de Médico do Programa de Saúde da Família - PSF, Enfermeiro do Programa da Saúde da Família - PSF, Auxiliar de Enfermagem do Programa da Saúde da Família e Agente Comunitário de Saúde dos Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde - PACS/PSF, conforme quadro a seguir: Vencimen- tos (R$) 120 horas de mensais Saúde da Família - PSF Programa de Saúde da Família, são atribuições dos Médicos do Programa de Saúde da Família: cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano. Genéricas: Realizar consultas clinicas aos usuários; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo da vida: criança, adolescente, adulto e Avenida Cyro Gonçaives, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br E Prefeitura do Município de Ouro Fino idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF) e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clinicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra- referência; realizar pequenas cirurgias internação hospitalar; solicitar exames es, verificar e atestar óbito; notificação de todas as inclusive o DSTs; integração com a equipe do PSF - com| à de promoção e prevenção da saúde da comunidade, Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Programa de Saúde da Família -PSF Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br escolas, posto de saúde, feiras de saúde e outros, capacitação dos agentes comunitários de saúde reuniões de equipe e de capacitação e executar outras tarefas afins. regulamentam Programa de Saúde da Família, são atribuições dos Enfermeiros do Programa de Saúde da Familia: realizar cuidados diretos de enfermagem urgências e continuidade assistência prestada; r executar e avaliar a USF; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de i da criança, mulher, CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br de saúde em diferentes ambientes, na USF e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades corretamente nas áreas prioritárias de NOAS; aliar a atuação clinica à prática da saúde coletiva; organizar e Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas atribuções, executar outras tarefas correlatas X Sem prejuizo das Habilitação legal para o| atribuições contidas nas exercício da profissão de | normas que Auxiliar de Enfermagem. | regulamentam [o no Conselho | Programa de Saúde da Regional de Enfermagem. | Família, são atribuições dos Auxiliares Enfermagem Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 4 EM Prefeitura do Município de Ouro Fino enfermagem nos diferentes ambientes, unidades de saúde & nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pela - equipe; preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento e de dependências da USF, garantindo o controle de infecção; realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; no nível de suas competência, executar assistência básica e açõesde vigilância epidemiológica e sanitária; executar outras tarefas correlatas. Sem prejuízo das atvidades conginadas na Lei nº 11.350/2006 é nas normas que tratam do Programa de Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários, são atribuições | dos Agentes Comunitários de Sintéticas: desenvolver e executar atividades de Aqueles previstos na Lei Federal nº 11.350/2006 e possuir carteira de habilitaçaô para condução de veículos e motocicletas Comunitário de Saúde - PSF e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente. Genéricas: realizar o Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br ke E) Prefeitura do Município de Ouro Fino cadastramento das famílias; participação na realização do diagnóstico demográfico e na definição do perfil sócio econômico da comunidade na identificação de traços culturais e religiosos das famílias e da comunidade, na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, na realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento da sua área de abrangência; realização do acompanhamento das micro-áreas de risco; realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua frequência nos domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial; atualização das fichas de cadastramento dos componentes das famílias, execução da vigilância de crianças menores de O! ano consideradas em situação de risco; acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de O a 5 anos; promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: go 3441-9401 e-mail: gabine! gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - ato ei mg.gov.br RSS ot RAR CLOSER a tê Prefeitura do Município de Ouro Fino serviço de referência ou criando altemativas de facilitação de acesso; promoção do aleitamento materno exclusivo; monitoramento das diarréias e promoção da reidratação oral, monitoramento das infecções respiratórias agudas, com identificação de sinais de risco e encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde de referência; monitoramento das dermatoses e parasitoses em crianças; orientação dos adolescentes e familiares na pr de DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas; identificação e encaminhamento das gestantes para o serviço de pré-natal na unidade de saúde de referência; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando atenção nos aspectos de desenvolvimento da gestação; seguimento do pré-natal, sinais sintomas de risco na gestação, nutrição, incentivo e preparo de aleitamento materno, preparo para o parto; atenção e cuidados ao recém nascido monitoramento dos recém nascidos e das Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br A E Prefeitura do Município de Ouro Fino puérperas; realização de ações educativas para a prevenção do câncer cervico-uterino e da mama, encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização dos exames periódicos nas unidades de saúde da referência; realização de ações educativas sobre métodos de planejamento familiar; realização de ações educativas referentes ao climatério; realização de atividades de educação nutricional nas famílias e na comunidade; realização de atividades de educação em saúde bucal na família, com ênfase no grupo infantil; busca ativa das doenças | infecto- contagiosas; apoio a inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças de notificação compulsória; supervisão dos eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseniase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; realização de deficiência orientação aos familiares para o apoio necessário no próprio domicílio; incentivo à comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br para estimulação Art. 2º As contratações das funções públicas temporárias a que se refere a presente lei serão realizadas mediante processo seletivo, terão natureza de contrato administrativo, e serão subordinadas ao regime jurídico de direito administrativo, não criando qualquer vínculo trabalhista ou estatutário com o Município. Parágrafo único. Ficam autorizadas contratações temporárias para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, na forma do disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 16 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para combate a surtos endêmicos, observada a legislação municipal que disciplinar a matéria. Art. 3º Além da remuneração prevista nesta Lei, os contratados, sob o regime desta Lei, farão jus, exclusivamente, ao décimo terceiro salário integral ou proporcional e às férias integrais ou proporcionais. Art. 4º Cancelado os Programas de Saúde da Família- PSF ou de Agente Comunitários de Saúde - PACS ou expirado seus respectivos prazos de vigência, rescindir-se-ão as contratações advindas da presente Lei. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br prevenção e o controle das doenças endêmicas; famílias e da comunidade para a abordagem dos direitos humanos; participação comunitária para ações que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade; outras ações e atividades Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, não será devida qualquer indenização aos contratados além dos dias efetivamente trabalhados e do décimo-terceiro salário e férias, observada a necessária proporcionalidade. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguinte dotação orçamentária: I - Medico, Enfermeira, |Auxiliar de enfermagem: 0206 05 10 301 0008 2.043 319004. II — Agente comunitário: 0206 05 10 301 0008 2.044 31 90 04. Art. 6º Esta Lei ; entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de dezembro de 2.008. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br