| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Autoriza pagamento de Incentivo Adicional Programa Agentes Comunitários de Saúde concedido pelo Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências. |
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| E] Prefeitura do Município de Ouro Fino LEINº 2.334/2008 “Autoriza pagamento de Incentivo Adicional Programa Agentes Comunitários de Saúde concedido pelo Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de E Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de Incentivo Adicional Programa Agentes Comunitários de Saúde, concedido pelo Fundo Nacional de Saúde aos Agentes Comunitários. Art. 2º. O pagamento a que se refere o artigo anterior será de até R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais), pago de uma só vez a todos os Agentes Comunitários de Saúde do Município. remuneração dos agentes. Art. 3º. O incentivo não integrará em nenhuma hipótese à Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de Dezembro de 2008. Prefeito Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br sunmtmncnncnooooeoeeeeescccncct ízíaummmuíoo0.ííííííííííííííÃíííííííííí888222—222assa