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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2334/2008

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2334 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaAutoriza pagamento de Incentivo Adicional Programa Agentes Comunitários de Saúde concedido pelo Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.
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| E] Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEINº 2.334/2008
“Autoriza pagamento de Incentivo
Adicional Programa Agentes
Comunitários de Saúde concedido
pelo Fundo Nacional de Saúde e dá
outras providências.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de
E Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a
Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o
pagamento de Incentivo Adicional Programa Agentes Comunitários de Saúde,
concedido pelo Fundo Nacional de Saúde aos Agentes Comunitários.
Art. 2º. O pagamento a que se refere o artigo anterior será
de até R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais), pago de uma só vez a todos os
Agentes Comunitários de Saúde do Município.
remuneração dos agentes.
Art. 3º. O incentivo não integrará em nenhuma hipótese à
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de Dezembro de 2008.
Prefeito Municipal
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
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