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norma nº 2335/2008

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2335 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaDispõe sobre os requisitos para nomeação de Diretores e Coordenadores da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
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EM Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEINº 2.335/2008
“Dispõe sobre os requisitos para
nomeação de Diretores e Coordenadores
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino”
E LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG,
no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão de diretores e
coordenadores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino somente serão
acessíveis àqueles que atenderem aos requisitos previstos na Constituição Federal, no artigo
77 da Lei Orgânica do Município e no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.509/91, fixado como
requisito mínimo de escolaridade o ensino fundamental incompleto.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.974, de 2 de abril de 2002.
| Ouro Fino, 29 de Dezembro de 2008.
A
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Pá o
É. 4
| E LUIZ C S MACIEL
| tto Municipal
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br
N CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 » Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
Ed

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