norma nº 32/1948

LEI Nº 32, de 9 de novenbro de 1948
Dispõe sobre a criação de escolas e cargos de pro-
fessor.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu a
no a seguinte lei:
Art. 1º - Ficem criadas neste municipio duas escolas
rurais, com as denominações de "Prefeito Jose Serra" e "montei-
ro Lobato”, respectivamente.
Parágrafo único - As escolas criadas serão oportuha-
mente localizadas, por ato do Poder Executivo, em bairros da zo
na rural que mais reclanem, pela densidade do. população escolar,
os beneficios de instrução.
hrt. 2º - Ficsm criados, no quadro do funçionalismo
municial, mais dois cargos de professor, cujos vencimentos são
os fixados pela Lei nº 5, de 31 de dezeubro de 1947, que dis-
põe sobre os proventos dos servidores wunicipais.
b Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1545.
MANDO, portento, a todas as autoridades ,a quem e
nhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e | fa-
cam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefei tura uunicipal de Juro Fino, 9 de novenbro de 1948
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