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norma nº 2340/2009

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2340 / 2009
Date 2009-01-26
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública de Associações e Fundações constituídas no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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EM Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEINº 2.340/2.009
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de
Associações e Fundações constituídas no Município de Ouro
Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Município
com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de
utilidade pública mediante Lei Municipal de autoria dos Poderes Legislativo e Executivo, com
comprovação de que:
| — tenham adquirido personalidade jurídica no mínimo há 06 (seis)
meses;
Il — estejam em funcionamento há mais de um ano;
Ill — os cargos de sua direção não são remunerados;
IV — seus diretores sejam pessoas idôneas.
Parágrafo único - O atestado do cumprimento das exigências
previstas no caput e incisos II, Ill e IV deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Representante do Ministério Público, Juiz de
Paz, Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus
substitutos legais do Município ou da Comarca de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade
pública.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante
representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da associação
e/ou fundação que:
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
Prefeitura do Município de Ouro Fino
| - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
Il — deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no
artigo 1º desta Lei.
$1º - A representação a que se refere este artigo deverá ser
formulada ao autor do título de utilidade pública, ao Poder Legislativo ou ao Poder Executivo.
82º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver
sido revogado não poderá obter novo título no período de 02 (dois) anos contados da data da
» revogação.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal nº 2.246/2.007.
Ouro Fino, 17 de fevereiro de 2.009.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.67.27 4J0UDA-3A - Home-page: VW OUTONO MON

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