br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2342/2009

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2342 / 2009
Date 2009-01-26
EmentaConcede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente.
native_id2526

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Ed Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.342 /2.009
“Concede revisão específica de
vencimentos aos servidores públicos
municipais, a fim de que os mesmos
sejam adequados ao novo valor do
1) salário mínimo vigente.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.º Fica concedido, a título de revisão específica, o
reajustamento dos valores dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos
municipais, ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário
mínimo vigente — R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), a fim de que os
mesmos sejam fixados neste patamar.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2.009.
Ouro Fino, 03 de março de 2.009.
Quob: quo?
W
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

open original →