| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2009 |
| Date | 2009-01-26 |
| Ementa | Concede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente. |
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Ed Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.342 /2.009 “Concede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do 1) salário mínimo vigente.” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.º Fica concedido, a título de revisão específica, o reajustamento dos valores dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário mínimo vigente — R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), a fim de que os mesmos sejam fixados neste patamar. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2.009. Ouro Fino, 03 de março de 2.009. Quob: quo? W Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br