| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA para o quadriênio 2006/2009, conforme especifica. |
| native_id | 2531 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.347/2009 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA para o quadriênio 2006/2009, conforme especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte Ação no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009, com as descrições abaixo especificadas: PROGRAMA : 0006 MUNICÍPIO AMIGO DA CRIANÇA AÇÃO : 0.087 | TRANSF DOACOES DO FIA PARA ESCOLA ESPERANÇA E VIDA UNIDADE : 020703 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROJ./ATIV.JOP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL META FÍSICA : 2006: 2007: 2008: 2009: 01 UNIDADE DE MEDIDA : CONVÉNIO RESULTADO : TRANSFERÊNCIAS DE DOAÇÕES DO FIA - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA VRS. PREVISTOS (R$) : 2006: 0,00 2007: 0,00 2008: 2009: 850,00 e Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de março de 2009. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmof(Dourofino.mg.gov.br