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norma nº 2348/2009

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2348 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaTorna obrigatória a instalação de sanitários nas agências bancárias e dá outras providências.
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d ia Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.348 /2.009
“Torna obrigatória a instalação de
sanitários nas agências bancárias e dá
outras providências.”
“ LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a
Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art.lº * É obrigatória nas agências bancárias e postos de
serviços bancários, a instalação de sanitários individualizados (homem/mulher),
destinados para clientes e usuários de serviços bancários.
$ 1º. Os sanitários que se referem o “caput” deste artigo
deverão obedecer às seguintes condições:
* a) Os banheiros masculinos e femininos deverão ser construídos
dentro dos padrões exigidos pelo Código de Obras do Município;
b) Por questões de segurança, os banheiros deverão ser
construídos após a porta eletrônica de segurança (detectora de metais);
c) E dever das agências bancárias zelar para que os sanitários
dd sempre. permaneçam em condições perfeitas de uso, disponibilizando conforto e
comodidade aos usuários, seguidos os padrões de higiene e saúde;
d) As instalações dos banheiros deverão disponibilizar
instrumentos appniado de acesso para o uso de deficientes e idosos.
Am. 2º - Não poderá ser cobrado por parte da agência ou posto
de serviço o bancário qualquer tributo ou valor pela utilização dos sanitários.
Art. 3º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto
nesta Lei, ficará sujeito as seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado
para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias;
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
Prefeitura do Município de Ouro Fino
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de
100 (cem) URM (Unidade de Referência Municipal); se até 30 (trinta) dias úteis
após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma
segunda multa no valor de 200 (duzentas) URM (Unidade de Referência Municipal);
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da
segunda multa, persistir a infração, o Município procederá a interdição do
estabelecimento bancário.
Art. 4º =, Os estabelecimentos bancários terão um prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir-da-data- da publicação deste Lei, para o
cumprimento do disposto na norma.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 03 de Março de 2.009.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

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