| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | Torna obrigatória a instalação de sanitários nas agências bancárias e dá outras providências. |
| native_id | 2532 |
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d ia Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.348 /2.009 “Torna obrigatória a instalação de sanitários nas agências bancárias e dá outras providências.” “ LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art.lº * É obrigatória nas agências bancárias e postos de serviços bancários, a instalação de sanitários individualizados (homem/mulher), destinados para clientes e usuários de serviços bancários. $ 1º. Os sanitários que se referem o “caput” deste artigo deverão obedecer às seguintes condições: * a) Os banheiros masculinos e femininos deverão ser construídos dentro dos padrões exigidos pelo Código de Obras do Município; b) Por questões de segurança, os banheiros deverão ser construídos após a porta eletrônica de segurança (detectora de metais); c) E dever das agências bancárias zelar para que os sanitários dd sempre. permaneçam em condições perfeitas de uso, disponibilizando conforto e comodidade aos usuários, seguidos os padrões de higiene e saúde; d) As instalações dos banheiros deverão disponibilizar instrumentos appniado de acesso para o uso de deficientes e idosos. Am. 2º - Não poderá ser cobrado por parte da agência ou posto de serviço o bancário qualquer tributo ou valor pela utilização dos sanitários. Art. 3º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei, ficará sujeito as seguintes penalidades: a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 100 (cem) URM (Unidade de Referência Municipal); se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 200 (duzentas) URM (Unidade de Referência Municipal); c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá a interdição do estabelecimento bancário. Art. 4º =, Os estabelecimentos bancários terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir-da-data- da publicação deste Lei, para o cumprimento do disposto na norma. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de Março de 2.009. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br