| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que especifica. |
| native_id | 2533 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.349/2.009 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que especifica” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES VISUAIS, com sede na Rua Louis Braille nº 18, em Poços de Caldas (MG), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.416.868/0001-70, com a finalidade de atendimento aos portadores de deficiência visual do Município de Ouro Fino. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.02.08.244.0005.0.088-3350-43. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de março de 2.009. ETTO MUNICIPAL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br