| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA para o quadriênio 2006/2009, conforme especifica. |
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LEI Nº 2.351/2009 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA para o quadriênio 2006/2009, conforme especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: +» Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte Ação no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009, com as descrições abaixo especificadas: PROGRAMA : 0005 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL AÇÃO à dass CONVÊNIO'COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES VISUAIS E DE POÇOS DE CALDAS - AADV-PC UNIDADE : 020702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJ./ATIVJOP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL META FÍSICA : 2006: 2007: 2008: 2009: 01 UNIDADE DE MEDIDA : CONVÊNIO ERR . CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES VISUAIS DE ” POÇOS DE CALDAS - AADV-PC CELEBRADO VRS. PREVISTOS (R$) : 2006: 0,00 2007: 0,00 2008: 2009: 3.600,00 e Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Ouro Fino, 18 de março de 2009. K Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofOourofino.mg.gov.br