| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor global de R$3.600,00, para o fim que especifica. |
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LEI Nº 2.352/2009 Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor global de R$ 3.600,00, para o fim que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, com a seguinte dotação orçamentária: e CLASSIFICAÇÃO VALOR 02.07.02.08.244.0005.0.088 - CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AOS DEFICIENTES VISUAIS DE POÇOS DE CALDAS -AADVPC 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.600,00 TOTAL 3.600,00 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso ll, do.$ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64: : CLASSIFICAÇÃO 02.07.02.08.244.0005.2.052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SERVIÇO SOCIAL | 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO TOTAL Art. 3º. Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação. k; ç Ouro Fino, 18 de março de 2009. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br