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norma nº 2355/2009

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2355 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaEspecifica as atribuições, estrutura e forma de funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento – COMPLAN, criado pela Lei Complementar n° 01/2006 (Plano Diretor) e estabelece outras providências.
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LEA Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.355/2009
“Especifica as atribuições, estrutura e forma
de funcionamento do Conselho Municipal de
Planejamento-COMPLAN, criado pela Lei
Complementar nº 01/2006 (Plano Diretor) e
estabelece outras providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
é CAPITULO |
DA INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º. O Conselho Municipal de Planejamento - COMPLAN é o órgão
superior de assessoramento e de consulta, com funções fiscalizadoras e deliberativas no
âmbito de sua atribuição.
g 1º - Cabe ao Poder Executivo garantir as condições para o pleno
funcionamento do.COMPLAN.
g 2º - Os membros do COMPLAN serão nomeados pelo Prefeito, sendo as
funções desempenhadas consideradas de relevante ' interesse público e exercidas
| gratuitamente.
$.3º - A estrutura administrativa de apoio ao .Conselho Municipal de
Planejamento, bem como «a qualificação de seus membros será providenciada pela
Administração Municipal.
8 4º - As reuniões do COMPLAN serão públicas, facultado aos munícipes
solicitar a inclusão de assuntos, observado o disposto no Regimento Interno.
g 5. A renovação do Conselho será bienal, durante a realização dos Fóruns
do Plano Diretor
Art. 2º. São atribuições do COMPLAN:
| Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
| e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
“a EA Prefeitura do Município de Ouro Fino |
| - elaborar seu Regimento Interno;
Il - monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Diretor e da
legislação urbanística (código de posturas, código de obras e lei de uso ocupação do solo);
Ill - propor, analisar e emitir parecer sobre alterações do Plano Diretor e da
legislação urbanística (código de posturas, código de obras e lei de uso ocupação do solo);
IV - opinar sobre a compatibilidade das propostas de programas e projetos
contidos nos planos plurianuais, na lei de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais
com as diretrizes do Plano Diretor e da legislação urbanística
V - opinar sobre casos não previstos no Plano Diretor e na legislação
urbanística;
o vi-- auxiliar o Executivo Municipal-na ação fiscalizadora de observância das
normas contidas na legislação urbanística, bem como: na aprovação de loteamentos e
parcelamentos de solo;
VII - receber sugestões da população nas questões afetas ao Plano Diretor e à
legislação municipal correlata, dando-lhes o devido encaminhamento.
VIlI- propor e fiscalizar ações de regularização fundiária e urbanística;
CAPITULO
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º. O COMPLAN terá a seguinte composição:
| - o responsável pelo setor de planejamento da prefeitura municipal, o qual
deverá ser nomeado presidente,
|l - um representante das Associações de Moradores dos Bairros e Distritos de
E Ouro Fino;
Ml — quatro representantes da área de Arquitetura, Engenharia e Agronomia;
1 - um representante. do. Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Conservação do Meio Ambiente (CODEMA);
V - um representante do Conselho Municipal de Habitação,
VI - um representante do Conselho Municipal de Saúde;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante da Assistência Social,
XIX — um representante do Poder Legislativo;
$ 1º - Cada representação será constituída por um membro titular e seu
respectivo suplente.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
fa Prefeitura do Município de Ouro Fino
8 2º - O mandato dos membros do COMPLAN será de dois anos, permitida a
recondução.
Art. 4º. Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação
apresentada ao conselho, o qual fará a comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Art 5º Cabe ao Poder Executivo garantir as condições para o pleno
funcionamento do COMPLAN.
CAPITULO til
e DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS
Art. 6º. A instalação do Conselho Municipal de Planejamento e a nomeação
dos conselheiros ocorrerá-no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação
desta Lei
Parágrafo único - O Regimento Interno normatizará o funcionamento do
Conselho Municipal de Planejamento quanto à periodicidade das reuniões, impedimentos e
falta dos conselheiros, substituição de entidades, prazos, tramitação de propostas, votação
(quorum) entre outras.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de Abril de 2.009.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

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