| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | Especifica as atribuições, estrutura e forma de funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento – COMPLAN, criado pela Lei Complementar n° 01/2006 (Plano Diretor) e estabelece outras providências. |
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* LEA Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.355/2009 “Especifica as atribuições, estrutura e forma de funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento-COMPLAN, criado pela Lei Complementar nº 01/2006 (Plano Diretor) e estabelece outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: é CAPITULO | DA INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES Art. 1º. O Conselho Municipal de Planejamento - COMPLAN é o órgão superior de assessoramento e de consulta, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua atribuição. g 1º - Cabe ao Poder Executivo garantir as condições para o pleno funcionamento do.COMPLAN. g 2º - Os membros do COMPLAN serão nomeados pelo Prefeito, sendo as funções desempenhadas consideradas de relevante ' interesse público e exercidas | gratuitamente. $.3º - A estrutura administrativa de apoio ao .Conselho Municipal de Planejamento, bem como «a qualificação de seus membros será providenciada pela Administração Municipal. 8 4º - As reuniões do COMPLAN serão públicas, facultado aos munícipes solicitar a inclusão de assuntos, observado o disposto no Regimento Interno. g 5. A renovação do Conselho será bienal, durante a realização dos Fóruns do Plano Diretor Art. 2º. São atribuições do COMPLAN: | Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 | e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br “a EA Prefeitura do Município de Ouro Fino | | - elaborar seu Regimento Interno; Il - monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Diretor e da legislação urbanística (código de posturas, código de obras e lei de uso ocupação do solo); Ill - propor, analisar e emitir parecer sobre alterações do Plano Diretor e da legislação urbanística (código de posturas, código de obras e lei de uso ocupação do solo); IV - opinar sobre a compatibilidade das propostas de programas e projetos contidos nos planos plurianuais, na lei de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais com as diretrizes do Plano Diretor e da legislação urbanística V - opinar sobre casos não previstos no Plano Diretor e na legislação urbanística; o vi-- auxiliar o Executivo Municipal-na ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação urbanística, bem como: na aprovação de loteamentos e parcelamentos de solo; VII - receber sugestões da população nas questões afetas ao Plano Diretor e à legislação municipal correlata, dando-lhes o devido encaminhamento. VIlI- propor e fiscalizar ações de regularização fundiária e urbanística; CAPITULO DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 3º. O COMPLAN terá a seguinte composição: | - o responsável pelo setor de planejamento da prefeitura municipal, o qual deverá ser nomeado presidente, |l - um representante das Associações de Moradores dos Bairros e Distritos de E Ouro Fino; Ml — quatro representantes da área de Arquitetura, Engenharia e Agronomia; 1 - um representante. do. Conselho Municipal de Desenvolvimento e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA); V - um representante do Conselho Municipal de Habitação, VI - um representante do Conselho Municipal de Saúde; VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; VIII - um representante da Assistência Social, XIX — um representante do Poder Legislativo; $ 1º - Cada representação será constituída por um membro titular e seu respectivo suplente. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br fa Prefeitura do Município de Ouro Fino 8 2º - O mandato dos membros do COMPLAN será de dois anos, permitida a recondução. Art. 4º. Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação apresentada ao conselho, o qual fará a comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Art 5º Cabe ao Poder Executivo garantir as condições para o pleno funcionamento do COMPLAN. CAPITULO til e DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS Art. 6º. A instalação do Conselho Municipal de Planejamento e a nomeação dos conselheiros ocorrerá-no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei Parágrafo único - O Regimento Interno normatizará o funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento quanto à periodicidade das reuniões, impedimentos e falta dos conselheiros, substituição de entidades, prazos, tramitação de propostas, votação (quorum) entre outras. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de Abril de 2.009. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br