br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2356/2009

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2356 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de substituição, pelos estabelecimentos comerciais situados no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, do uso de sacolas plásticas convencionais, por sacolas plásticas ecológicas (material oxi-biodegradável) e trás outras providências.
native_id2540

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

s
| fa Prefeitura do Município de Ouro Fino
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição, pelos
estabelecimentos comerciais situados no Município de Ouro
Fino, Estado de Minas Gerais, do uso de sacolas plásticas
convencionais, por sacolas plásticas ecológicas (material oxi-
biodegradável) e traz outras providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
“ Artigo 1º. Ficam os estabelecimentos comerciais situados no
Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, obrigados a utilizarem sacolas plásticas para o
acondicionamento de produtos e mercadorias em geral adquiridas pelo consumidor,
confeccionadas em materiais oriundos de fontes renováveis ou recicláveis, conhecido como oxi-
biodegradável.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por
embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação
acelerada por luz e calor e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos, desde
que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Artigo 2º. As embalagens plásticas oxi-biodegradáveis, de que
trata o artigo 1º desta lei, devem atender aos seguintes requisitos:
e 1 - degradar ou desintegrar por oxidação ou fragmentos em um período de tempo especificado;
Il - biodegradar, tendo como resultado CO?, água e biomassa;
Hll - os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio
ambiente;
IV - plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto,
bem como do meio ambiente.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
| EA Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 3º O não cumprimento desta Lei sujeitará o
estabelecimento comercial infrator às seguintes penalidades:
| - advertência escrita na primeira autuação, para que em 10 (dez) dias efetue a regularização;
1l — persistindo a infração será aplicada uma multa no valor de 50 (cinquenta) URM (Unidade de
Referência Municipal);
| - se até 20 (vinte) dias úteis após a aplicação da multa de que trata O inciso anterior não houver
regularização da situação, será aplicada nova multa, seguindo os parâmetros do $1º deste artigo.
8 1º. A cada reincidência da pena de multa, O estabelecimento comercial sofrerá um acréscimo de
100% (cem por cento) em relação à última imposta ao infrator.
S 2º. As penalidades serão aplicadas pelo órgão competente do Município e destinadas à
administração geral do estabelecimento comercial infrator.
Artigo 4º. A substituição de uso a que se refere esta Lei terá
caráter facultativo pelo prazo de 03 (três) meses e caráter obrigatório a partir de 03 (três) meses,
contados da data de sua publicação.
Artigo 5º. O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando
esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data de sua publicação.
e a Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de maio de 2.009.
O MUNICIPAL
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

open original →