| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição, pelos estabelecimentos comerciais situados no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, do uso de sacolas plásticas convencionais, por sacolas plásticas ecológicas (material oxi-biodegradável) e trás outras providências. |
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s | fa Prefeitura do Município de Ouro Fino “Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição, pelos estabelecimentos comerciais situados no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, do uso de sacolas plásticas convencionais, por sacolas plásticas ecológicas (material oxi- biodegradável) e traz outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: “ Artigo 1º. Ficam os estabelecimentos comerciais situados no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, obrigados a utilizarem sacolas plásticas para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral adquiridas pelo consumidor, confeccionadas em materiais oriundos de fontes renováveis ou recicláveis, conhecido como oxi- biodegradável. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos, desde que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. Artigo 2º. As embalagens plásticas oxi-biodegradáveis, de que trata o artigo 1º desta lei, devem atender aos seguintes requisitos: e 1 - degradar ou desintegrar por oxidação ou fragmentos em um período de tempo especificado; Il - biodegradar, tendo como resultado CO?, água e biomassa; Hll - os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio ambiente; IV - plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br | EA Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 3º O não cumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento comercial infrator às seguintes penalidades: | - advertência escrita na primeira autuação, para que em 10 (dez) dias efetue a regularização; 1l — persistindo a infração será aplicada uma multa no valor de 50 (cinquenta) URM (Unidade de Referência Municipal); | - se até 20 (vinte) dias úteis após a aplicação da multa de que trata O inciso anterior não houver regularização da situação, será aplicada nova multa, seguindo os parâmetros do $1º deste artigo. 8 1º. A cada reincidência da pena de multa, O estabelecimento comercial sofrerá um acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à última imposta ao infrator. S 2º. As penalidades serão aplicadas pelo órgão competente do Município e destinadas à administração geral do estabelecimento comercial infrator. Artigo 4º. A substituição de uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo pelo prazo de 03 (três) meses e caráter obrigatório a partir de 03 (três) meses, contados da data de sua publicação. Artigo 5º. O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data de sua publicação. e a Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de maio de 2.009. O MUNICIPAL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br