| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2009 |
| Date | 2009-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais no município de Ouro Fino – Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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E Prefeitura do Município de Ouro Fino Nº 2.362/; “Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais no município de Ouro Fino - Estado de Minas Gerais e dá outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: E Artigo 1º. Fica autorizado a título precário o E pum de trabalhadores rurais no Município de Ouro Fino — Estado de Minas Gerais. rss Artigo 2º. A autorização será emitida para veículos nas situações descritas nesta Lei, sem prejuízo das disposições previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações federais e estaduais aplicáveis ao caso em questão. Artigo 3º, Para efeito desta Lei, adotam-se as seguintes definições: je | — Autorização: ato unilateral, precário, personalissimo, intransferível e temporário, emitido pela Secretaria Municipal de Transportes -8 Obras, com anuência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Fino/MG ou do: Sindicato dos: tores Rurais ou pelo Conselho Municipal de Trânsito, obrigatória para todos os veículos ; trabalhadores rurais no Município de Ouro Fino/MG. » at= Sbajpus: veículo automotor de tansgone o tato com capacisade para mais de vinte assentos, ic F1 pena Ill — Microônibus e utilitários: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade entre nove e vinte assentos, inclusive o do condutor. IV — Veículo de carga: veículo automotor de transporte de carga que obedecidos aos requisitos desta Lei, poderá transportar trabalhadores rurais nas estradas e rodovias municipais de Ouro Fino/MG. V'— Trabalhador rural: pessoa física prestadora de serviço agropecuário ou assemelhado. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br N CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br : / 8 Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 4º. A autorização contida no artigo 3º, inciso | desta Lei, será emitida ao interessado a critério da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, com a anuência do Sindicato dos Produtores Rurais ou do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou pelo Conselho Municipal de Trânsito, devendo atender aos seguintes requisitos: | - os veículos deverão estar em boas condições de uso e com todos os equipamentos obrigatórios regulares; Vi - o veículo autorizado deverá possuir compartimento próprio e separado, dos trabalhadores e da sua tripulação, para guarda das ferramentas de trabalho. VIl — o veículo autorizado não poderá estar equipado com roleta. VIII - no caso de veículos de carga, além de todos os requisitos constantes nesta Lei, o Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br a Prefeitura do Município de Ouro Fino a)- bancos com encosto, fixados na estrutura da carroceria; b)- carroceria com guardas altas em todo o seu perímetro; » c)- cobertura. Artigo 5º. O transportador autorizado, quando da operação da prestação do serviço não poderá, sob hipótese alguma, transportar pessoas em pé ou acima da capacidade autorizada. Artigo 6º. Fica autorizada também, por esta Lei, a concessão de autorização de trânsito entre localidades de origem e destino na zona rural-do Município de Ouro Fino/MG, nos seguintes = ] |- migrações internas, desde que o Er Ne de propriedade dos migrantes; 103 pts qu rua nares io Cie pie eram Artigo 8º. Satisfeitos todos os requisitos dispostos nesta Lei, a autoridade competente estabelecerá no documento de autorização as condições de higiene e segurança, definindo os seguintes elementos técnicos: | - o número de passageiros (lotação) a ser transportado; Il — o local de origem e de destino do transporte, podendo ter mais de um roteiro; Avenida aro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 il: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 186 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino. mg.gov.br E O a iii ad ia dj RG RR E Prefeitura do Município de Ouro Fino Hi — o itinerário a ser percorrido; IV — o prazo de validade da autorização; V- prazo de validade da vistoria e atestado Artigo 9º. O número máximo de pessoas admitidas no transporte em veículos de carga será calculado na base de 35dm? (trinta e cinco decimetros quadrados) do espaço útil da carroceria por pessoa. []) Artigo 10. Para o transporte de pesagergs em e veiculos de carga a picorão ser utilizados os denominados “basculantes” elou os Porapiéiros” y Artigo 11. Nulsizanão do que a á -ser-cassada a qualquer momento pelo come estabele a independente das penalidades previstas no “ difinica il caso gado a Artigo 13. o E e fiscalização das é atividd eiplinadas por esta Lei será eres. Secretaria Municipal;de Transportes e Obras or or meio. de e divisão específica à 9 em conjunto. com. O, Sindicato. Sos Prod e dos EPT e ErEtmhe ii esconda 1 src areia Artigo 14. Esta Lei entra em vigor na er ps sua publicação Artigo 15. Revogam-se as disposições em contrário Ouro Fino, 23 de junho de 2.009 Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabi .mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br