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norma nº 2362/2009

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2362 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaDispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais no município de Ouro Fino – Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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E Prefeitura do Município de Ouro Fino
Nº 2.362/;
“Dispõe sobre o transporte de
trabalhadores rurais no município de
Ouro Fino - Estado de Minas Gerais
e dá outras providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
E Artigo 1º. Fica autorizado a título precário o E pum de trabalhadores rurais no Município de
Ouro Fino — Estado de Minas Gerais. rss
Artigo 2º. A autorização será emitida para veículos nas situações descritas nesta Lei, sem
prejuízo das disposições previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações
federais e estaduais aplicáveis ao caso em questão.
Artigo 3º, Para efeito desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
je
| — Autorização: ato unilateral, precário, personalissimo, intransferível e temporário,
emitido pela Secretaria Municipal de Transportes -8 Obras, com anuência do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Ouro Fino/MG ou do: Sindicato dos: tores Rurais ou pelo
Conselho Municipal de Trânsito, obrigatória para todos os veículos ;
trabalhadores rurais no Município de Ouro Fino/MG.
» at= Sbajpus: veículo automotor de tansgone o tato com capacisade para mais de vinte
assentos, ic F1 pena
Ill — Microônibus e utilitários: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade
entre nove e vinte assentos, inclusive o do condutor.
IV — Veículo de carga: veículo automotor de transporte de carga que obedecidos aos
requisitos desta Lei, poderá transportar trabalhadores rurais nas estradas e rodovias municipais
de Ouro Fino/MG.
V'— Trabalhador rural: pessoa física prestadora de serviço agropecuário ou assemelhado.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br N
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br :
/ 8 Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 4º. A autorização contida no artigo 3º, inciso | desta Lei, será emitida ao interessado a
critério da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, com a anuência do Sindicato dos
Produtores Rurais ou do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou pelo Conselho Municipal de
Trânsito, devendo atender aos seguintes requisitos:
| - os veículos deverão estar em boas condições de uso e com todos os equipamentos
obrigatórios regulares;
Vi - o veículo autorizado deverá possuir compartimento próprio e separado, dos
trabalhadores e da sua tripulação, para guarda das ferramentas de trabalho.
VIl — o veículo autorizado não poderá estar equipado com roleta.
VIII - no caso de veículos de carga, além de todos os requisitos constantes nesta Lei, o
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
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a Prefeitura do Município de Ouro Fino
a)- bancos com encosto, fixados na estrutura da carroceria;
b)- carroceria com guardas altas em todo o seu perímetro;
» c)- cobertura.
Artigo 5º. O transportador autorizado, quando da operação da prestação do serviço não
poderá, sob hipótese alguma, transportar pessoas em pé ou acima da capacidade autorizada.
Artigo 6º. Fica autorizada também, por esta Lei, a concessão de autorização de trânsito entre
localidades de origem e destino na zona rural-do Município de Ouro Fino/MG, nos seguintes
=
] |- migrações internas, desde que o Er Ne de propriedade dos migrantes;
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Artigo 8º. Satisfeitos todos os requisitos dispostos nesta Lei, a autoridade competente
estabelecerá no documento de autorização as condições de higiene e segurança, definindo os
seguintes elementos técnicos:
| - o número de passageiros (lotação) a ser transportado;
Il — o local de origem e de destino do transporte, podendo ter mais de um roteiro;
Avenida aro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
il: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 186 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino. mg.gov.br
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E Prefeitura do Município de Ouro Fino
Hi — o itinerário a ser percorrido;
IV — o prazo de validade da autorização;
V- prazo de validade da vistoria e atestado
Artigo 9º. O número máximo de pessoas admitidas no transporte em veículos de carga será
calculado na base de 35dm? (trinta e cinco decimetros quadrados) do espaço útil da carroceria
por pessoa.
[]) Artigo 10. Para o transporte de pesagergs em e veiculos de carga a picorão ser utilizados
os denominados “basculantes” elou os Porapiéiros” y
Artigo 11. Nulsizanão do que
a á -ser-cassada a qualquer momento pelo
come estabele
a independente das penalidades previstas no
“ difinica il caso gado
a
Artigo 13. o E e fiscalização das é atividd
eiplinadas por esta Lei
será eres. Secretaria Municipal;de Transportes e Obras or or meio. de e divisão específica
à 9 em conjunto. com. O, Sindicato. Sos Prod e dos
EPT e ErEtmhe
ii esconda 1 src areia
Artigo 14. Esta Lei entra em vigor na er ps sua publicação
Artigo 15. Revogam-se as disposições em contrário
Ouro Fino, 23 de junho de 2.009
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabi .mg.gov.br
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