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norma nº 2364/2009

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2364 / 2009
Date 2009-07-24
EmentaAltera a Lei 2.144/2005 que dispõe sobre a indenização de viagens do Poder Legislativo, em seu artigo 4°, Incisos I e II, e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 7°.
native_id2547

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“ja Prefeitura do Municipio de Ouro Fino
LEI Nº 2.364/2009
“ALTERA A LEI 2.144/2005 QUE
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO
DE VIAGENS DO PODER
LEGISLATIVO, EM SEU ARTIGO
4º, INCISOS | NT E ACRESCENTA
O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 7º.”
“LUIZ CARLOS MACIEL; reeiap do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de'suas atribuiçõ s faz saber ques a C maça Mápicipol aprova e ele
sanciona a A & :
A enjio
al de R$ 5 4.000 .0O (quatro mil reais) para
á ser autorizada expressamente pelo
membros da gi
igo 'será concedida
viagem, sendo
da Mesa Diretora
mais urgente ou
ide da viagem.
EE
do pa o micra «riooonsmiapunias omissa
ARTIGO 2º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 7º, com a seguinte redação:
“ARTIGO 7º...
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo terá
a fiscalização e responsabilidade do Departamento Contábil da
Câmara Municipal de Ouro Fino, o qual emitirá parecer técnico,
passando-se novamente ao Presidente e demais membros da Mesa
Diretora para aprovação ou rejeição dos gastos com as viagens do
agente político”.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: nd 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: « oa
4
EM Prefeitura do Município de Ouro Fino
ARTIGO 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
2.314/2008.
Ouro Fino, 24
de Julho de 2.009.
ÚIZ CABXÓS MACIEL
/ Municipal pp
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: wwvi.ourofino.mg.gov.br |

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