| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2009 |
| Date | 2009-07-24 |
| Ementa | Altera a Lei 2.144/2005 que dispõe sobre a indenização de viagens do Poder Legislativo, em seu artigo 4°, Incisos I e II, e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 7°. |
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“ja Prefeitura do Municipio de Ouro Fino LEI Nº 2.364/2009 “ALTERA A LEI 2.144/2005 QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO, EM SEU ARTIGO 4º, INCISOS | NT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º.” “LUIZ CARLOS MACIEL; reeiap do Município de Ouro Fino, MG, no uso de'suas atribuiçõ s faz saber ques a C maça Mápicipol aprova e ele sanciona a A & : A enjio al de R$ 5 4.000 .0O (quatro mil reais) para á ser autorizada expressamente pelo membros da gi igo 'será concedida viagem, sendo da Mesa Diretora mais urgente ou ide da viagem. EE do pa o micra «riooonsmiapunias omissa ARTIGO 2º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 7º, com a seguinte redação: “ARTIGO 7º... Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo terá a fiscalização e responsabilidade do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Ouro Fino, o qual emitirá parecer técnico, passando-se novamente ao Presidente e demais membros da Mesa Diretora para aprovação ou rejeição dos gastos com as viagens do agente político”. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: nd 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov. CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: « oa 4 EM Prefeitura do Município de Ouro Fino ARTIGO 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.314/2008. Ouro Fino, 24 de Julho de 2.009. ÚIZ CABXÓS MACIEL / Municipal pp Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: wwvi.ourofino.mg.gov.br |