| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2009 |
| Date | 2009-07-24 |
| Ementa | Concede abono de incentivo aos profissionais da rede pública de ensino básico e estabelece outras providências. |
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| Prefeitura do Município de Ouro Fino LELNº 2.367/2009 tits alo “Concede abono de incentivo dos profissionais da rede pública de ensino básico e estabelece outras providências ” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido.-aos profissionais, domagistério da rede pública municipal de ensino-básico que estejam -em efetivo exercício de suas atividades. abono de incentivo correspondente-ao valor do vencimênto básico mensal. “ Avt:2º..O abono;será pago em parcela única até-o final do mês de dezembro de 2009 com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. * cobaia Art 3º O abono de que trata está Lei não incorporará aos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art.4º Não será devido o abono ao servidor-em gozo de licença de qualquer natureza, afastamentos, com exceção daqueles que se encontrarem em gozo de férias. Art. 5º Às despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente e crédito espec tal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 13. de Novembro de 2009. MDS MACIEL fto Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete Oourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br