br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2369/2009

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2369 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
native_id2552

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 4

—e
A Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.369/2009
Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições às entidades que
especifica.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções,
auxílios e nnsanágõo, com e a] o às entidades
que específica: ' !
VALORDA |
| TRANSFERÊNCIA |
(R$)
1.000,00 |
100000
74400, 00 | |
* Associação
' Terapêutica Cos do Coniniho
ss rop Amigos | a jaciiiniiiático
T Defesa de direitos sociais | E
ligados à culturacdarte * Subvenções Sociais Ro +jDOQIO |
' Serviços de Assistência |
| Social |
Associação dos Amigos da Vila |
Prateado é Jd Patrícia
Associação de Bairro
| Manutenção da trilha de |
Associação dos Amigos do peregrinação turístico / Contribuições | 6.000,00 |
religiosa | |
|
|
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: a 3441-9401
e-mail: gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - rms como www.ourofino.mg.gov.br
| Associação de Bairo Subvenções Sociais |
Subvenções Sociais |
Caixa Escolar Municipal
| acsuninção dedo. E Subvençios Pena Rr
do | É E PARES OR jo
do | ' Associação de Bairro | uteis Sociais.
de | Associação de Bairro Ri * Subvenções Sociais a RR EE
Associação de Bairro Subvenções Sociais j |
E E Direto na Escola | |
poe da Criança José Nogueira Albergue | sinais cido
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar | Subvenções < Sociais |
CISAMESP É Intormummo! de Contribuições
sea da Maior Idade de Ouro | Associação de Classe Rune Contudo |
' Confederação Nacional de |
-— [Munigípos Ta Conttuições A
Conselho de. Desenvolvimento b
Ee Ci ass a O nt
| CONSEP Conselho Comunitário | |
eg Segurança Pública de Ouro Emo Pública ' Subvenções Sociais |
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
E] Prefeitura do Município de Ouro Fino
| Pesquisa Biopsicossocial Apl. a Casa de Recuperação |
Saúde - KARYDAH | | fe
Educandário São José | Assistência a Infância ' Subvenções Sociais | “1.000,00
E Assistência a Infância - Piso iai
| Estcendásio São José - PAC | de Alta Complexidade | Subvenções Sociais Pra * 0.800,00 |
| EMATER Assistência Técnica Rural | Contribuições | 140.000,00,
Runa de Samba Unidos de | rocoja de Samba | Subvenções Sociais 7.500,00 |
Escola de Samba Unidos do Alto | Escola de Samba | Subvenções Sociais 7.500,00 |
. Assistência a Infância e | ae
Escola Esperança e Vida | Adolescência Subvenções Sociais | 1.000,00
' Assistência a Infância e.
| Corporação de Assist e|
Endisáiica
Subvenções Sociais 1.000,00 |
Escola Esperança e Vida - FIA Adolescência - unido da | Subvenções Sociais | 1.000,00
Escola Esperança e Vida - PAC EA Ata - Subvenções Sociais 10.600,00 |
Fundo MINE, "Saúdo | taça Contribuições | 50.000,00 |
Grêmio Recreativo: Bloco | |
Campinho | ? 7.500,00
1.000,00
1.000,00 |
mea aaa -
7.500,00 |
1.000,00 |
Parágrafo
disponibidaiara caixa. t
Rd Somente asi
julgadas satisfatórias, a crit
benefícios desta Melia
Art. 3º. A concessão de subvenções sociais destinadas às +
lucrativos, somente poderão ser realizadas após as dai
espe “ir fair ines e ii
| - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma
gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional;
Il - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;
HI - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no
exercício de 2010 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: ente 3441-9401 : 1
e-mail: gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - gm ae mg.gov.br
| =) Prefeitura do Município de Ouro Fino
VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
VII - celebrar o respectivo convênio.
Art. 4º. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com
base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à
disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão
realizadas exclusivamente mediante -convênio, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira a ddr título a entidades privadas
fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade,
pelo órgão competente da Entidade Sodente do reciçao) e a existência de
disponibiidada Sega: BRR ã
Art. 7º. As Endiáios privadas beneficiadas com recursos cos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do. órgão concedente, através do envio de
prestação de contas, ao órgão te, com e rca é de verificar o
cumprimento do: no Ra
Anti Be, anca cheque
contribuições às lisposiç hai 6
Art. 9º, Esta Lei entra emviga
Ouro Fino, 26 de novembro de 2009.
de ibvbnções sociais e
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

open original →