| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. |
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—e A Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.369/2009 Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e nnsanágõo, com e a] o às entidades que específica: ' ! VALORDA | | TRANSFERÊNCIA | (R$) 1.000,00 | 100000 74400, 00 | | * Associação ' Terapêutica Cos do Coniniho ss rop Amigos | a jaciiiniiiático T Defesa de direitos sociais | E ligados à culturacdarte * Subvenções Sociais Ro +jDOQIO | ' Serviços de Assistência | | Social | Associação dos Amigos da Vila | Prateado é Jd Patrícia Associação de Bairro | Manutenção da trilha de | Associação dos Amigos do peregrinação turístico / Contribuições | 6.000,00 | religiosa | | | | Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: a 3441-9401 e-mail: gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - rms como www.ourofino.mg.gov.br | Associação de Bairo Subvenções Sociais | Subvenções Sociais | Caixa Escolar Municipal | acsuninção dedo. E Subvençios Pena Rr do | É E PARES OR jo do | ' Associação de Bairro | uteis Sociais. de | Associação de Bairro Ri * Subvenções Sociais a RR EE Associação de Bairro Subvenções Sociais j | E E Direto na Escola | | poe da Criança José Nogueira Albergue | sinais cido Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar | Subvenções < Sociais | CISAMESP É Intormummo! de Contribuições sea da Maior Idade de Ouro | Associação de Classe Rune Contudo | ' Confederação Nacional de | -— [Munigípos Ta Conttuições A Conselho de. Desenvolvimento b Ee Ci ass a O nt | CONSEP Conselho Comunitário | | eg Segurança Pública de Ouro Emo Pública ' Subvenções Sociais | Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br E] Prefeitura do Município de Ouro Fino | Pesquisa Biopsicossocial Apl. a Casa de Recuperação | Saúde - KARYDAH | | fe Educandário São José | Assistência a Infância ' Subvenções Sociais | “1.000,00 E Assistência a Infância - Piso iai | Estcendásio São José - PAC | de Alta Complexidade | Subvenções Sociais Pra * 0.800,00 | | EMATER Assistência Técnica Rural | Contribuições | 140.000,00, Runa de Samba Unidos de | rocoja de Samba | Subvenções Sociais 7.500,00 | Escola de Samba Unidos do Alto | Escola de Samba | Subvenções Sociais 7.500,00 | . Assistência a Infância e | ae Escola Esperança e Vida | Adolescência Subvenções Sociais | 1.000,00 ' Assistência a Infância e. | Corporação de Assist e| Endisáiica Subvenções Sociais 1.000,00 | Escola Esperança e Vida - FIA Adolescência - unido da | Subvenções Sociais | 1.000,00 Escola Esperança e Vida - PAC EA Ata - Subvenções Sociais 10.600,00 | Fundo MINE, "Saúdo | taça Contribuições | 50.000,00 | Grêmio Recreativo: Bloco | | Campinho | ? 7.500,00 1.000,00 1.000,00 | mea aaa - 7.500,00 | 1.000,00 | Parágrafo disponibidaiara caixa. t Rd Somente asi julgadas satisfatórias, a crit benefícios desta Melia Art. 3º. A concessão de subvenções sociais destinadas às + lucrativos, somente poderão ser realizadas após as dai espe “ir fair ines e ii | - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; Il - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; HI - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2010 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: ente 3441-9401 : 1 e-mail: gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - gm ae mg.gov.br | =) Prefeitura do Município de Ouro Fino VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; VII - celebrar o respectivo convênio. Art. 4º. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. Art. 5º. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante -convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 6º A concessão de ajuda financeira a ddr título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade Sodente do reciçao) e a existência de disponibiidada Sega: BRR ã Art. 7º. As Endiáios privadas beneficiadas com recursos cos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do. órgão concedente, através do envio de prestação de contas, ao órgão te, com e rca é de verificar o cumprimento do: no Ra Anti Be, anca cheque contribuições às lisposiç hai 6 Art. 9º, Esta Lei entra emviga Ouro Fino, 26 de novembro de 2009. de ibvbnções sociais e Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br