| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DO PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013 LEI Nº 2.370/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 165, da Constiuição Federal, estabelecendo os programes com seus respectivos objeivos, indicadores e montantes do rocurtos * FEMEA “olicados em despesas de capa! e outras delas decorrentes nas despesas de duração continuada, na formados Anexos a si Le |- Diretrizes e Programas de Governo; | - Programas, objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio. As 2º. Os velores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em lmiss à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Ad. 3º A exclusão ou dlioração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico. A 4º A inclusão, exclusão ou alleração de ações orçamentárias no Plano Puianual poderão ocormer por intermédio da jo orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. » Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para realização do objetivo do Programa. + Art. 6º. As metas e prioridades para o exercício de 2010, conforme estabelecido no parágrafo 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2 38112000, que dispõe sobre as Ditetizos Orçamentárias para 2010, estão especiicadas no Demonsiraivo das Meias é Prioridades da Administração, anexo a esta Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2010. Ouro Fino, 26 de novembro de 2009. ITO MUNICIPAL e Senai na H emitido por Maria Angelica Fagundes da Siva versão 1.138