| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 1.968/2001 e dá outras providências. |
| native_id | 2554 |
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£ ia Prefeitura do Município de Ouro Fino LEINº 2.371/2009. “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.968/2001 e dá outras providências ” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino; MG, no uso:de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e clé sanciona a seguinted.ei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.968/2001 que passa à vigorar com a seguinte redação: “Art 1º - Pica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. - CMDRS, órgão permanente e orientador da Política de Desenvolvimento Rural do Município de Ouro Eino/MG, composto de quatorze membras paes e igual número de suplentes, da seguinte forma: : 1 03 (três) membros titulares com respectivos suplentes indicados pelo Governo Municipal, representantes-das seguintes áreas: 0 Hum) representante da Coordenadoria de Ação Comunitária; 01! (um) representante da Diretoria Municipal de Desenvolvimento, Rural; OT tum) representante da Diretoria Municipal de liducação. HH 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes dos seguintes órgãos e entidades: 01! (um) representante da [;MATER-MG; O! (um) representante do IMA; 01 tum) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. HI OS (oito) membros representantes dos agricultores familiares do Municipio de Ouro Hino representando as associações e seus bairros rurais. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br E Prefeitura do Município de Ouro Fino Parágrafo Primeiro: O CMPRS deverá ter obrigatoriamente como maioria de seus membros representantes agricultores familiares, trabalhadores rurais eleitos por suas respectivas comunidades, associações e demais Erupos associativos. Parágrafo Segundo: A função do membro do CMDRS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.” “ Art, 29 Estas ei. entra .ém vigor na data de sua publicação, revogadas “as disposições em: contrário, “em especial, a Lei Municipalnº 2,225/2006. ; Ouro Fino, 27 de Novembro de 2.009. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br