| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das Escolas Públicas Municipais. |
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| EA Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.372/2009 “Determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das Escolas Públicas Municipais. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do: Município de Ouro Fino. MG, no uso de-suas-atribuições- legais. faz-saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona aseguinte Lei Art.-1º As escolas públicas municipais incluirão em seu plano curricular conteúdos e atividades “à cidadania. a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar, É UA Art. 2º Integram os conteúdos a que se refere 0 artigo 1º desta lei. os seguintes temas: 1 Direitos humanos, compreendendo; a) direitos e garantias fundamentais. b) direitos da criança e do adol c) direitos políticos. (s Sociais. ll Noções de direito E sftuciondh e Bora HH... Organização político-administrativa dos entes federados. IV. Educação ambiental: V.. Direitos do trabalhador. VI...Formas de acesso do cidadão à Justiça. ==>" VII Direitos do consumidor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2.009. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br