br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2372/2009

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2372 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaDetermina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das Escolas Públicas Municipais.
native_id2555

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

| EA Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.372/2009
“Determina a inclusão de conteúdos
referentes à cidadania nos currículos das
Escolas Públicas Municipais.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do: Município de Ouro
Fino. MG, no uso de-suas-atribuições- legais. faz-saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona aseguinte Lei
Art.-1º As escolas públicas municipais incluirão em seu plano
curricular conteúdos e atividades “à cidadania. a serem desenvolvidos de
forma interdisciplinar, É UA
Art. 2º Integram os conteúdos a que se refere 0 artigo 1º desta
lei. os seguintes temas:
1 Direitos humanos, compreendendo;
a) direitos e garantias fundamentais.
b) direitos da criança e do adol
c) direitos políticos. (s Sociais.
ll Noções de direito E sftuciondh e Bora
HH... Organização político-administrativa dos entes federados.
IV. Educação ambiental:
V.. Direitos do trabalhador.
VI...Formas de acesso do cidadão à Justiça. ==>"
VII Direitos do consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2.009.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

open original →