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norma nº 2373/2009

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2373 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaDispõe sobre a destinação de imóvel público que especifica e estabelece outras providências.
native_id2556

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.373/2009
“Dispõe sobre a destinação de imóvel
público que especifica e estabelece outras
providências ”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino. MG. no-uso de suas-atribuições legais: faz-saber que à Câmara Municipal
aprova e elé sanciona a-seguinte Leis
Art... 1º Fica-o Poder Executivo Municipal autorizado a
destinar o imóvel objeto da matrícula nº 3.283 junto ao Cartório do Registro de
Imóveis da Comarca de Ouro Fino para as seguintes finalidades:
1 construção de casas populares:
Il - instalação de“empresas e e indústrias, através do programa
municipal de fomento às instalações de empreendimentos;
ll construção de quadras e campos esportivos:
IV: construção de unidades de serviços públicos.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em-contrário.
Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2009.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) am -9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: aê ourofino.mg.gov.br

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