| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de imóvel público que especifica e estabelece outras providências. |
| native_id | 2556 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.373/2009 “Dispõe sobre a destinação de imóvel público que especifica e estabelece outras providências ” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino. MG. no-uso de suas-atribuições legais: faz-saber que à Câmara Municipal aprova e elé sanciona a-seguinte Leis Art... 1º Fica-o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar o imóvel objeto da matrícula nº 3.283 junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino para as seguintes finalidades: 1 construção de casas populares: Il - instalação de“empresas e e indústrias, através do programa municipal de fomento às instalações de empreendimentos; ll construção de quadras e campos esportivos: IV: construção de unidades de serviços públicos. Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em-contrário. Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2009. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) am -9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov. CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: aê ourofino.mg.gov.br