| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial em favor da Divisão de Viação e Urbanismo, no valor global de R$105.500,00 para o fim que especifica. |
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EA Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.376/2009 Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor da Divisão de Viação e Urbanismo, no valor global de R$ 105.500,00, para o fim que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a-abertura de Crédito: Especial em favor da Divisão de Viação e Urbanismo, no valor de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO | VALOR || 02.10.02.26.781.0018.1.037 - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE ESPERA DO AEROPORTO MUNICIPAL | 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 105.500,00 TOTAL Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Il, .do..8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64: CLASSIFICAÇÃO FICHA | VALOR 02.10.02.15.451.0015.1.012 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 442 105.500,00 TOTAL 105.500,00 “ Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação. “-Quro Fino, 09 de dezembro de 2009. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: cena gov.br