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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2376/2009

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2376 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial em favor da Divisão de Viação e Urbanismo, no valor global de R$105.500,00 para o fim que especifica.
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EA Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.376/2009
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
em favor da Divisão de Viação e
Urbanismo, no valor global de R$
105.500,00, para o fim que especifica.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a-abertura de Crédito: Especial em favor da
Divisão de Viação e Urbanismo, no valor de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e
quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO | VALOR ||
02.10.02.26.781.0018.1.037 - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE ESPERA DO AEROPORTO MUNICIPAL
| 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 105.500,00
TOTAL
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária,
conforme o disposto no inciso Il, .do..8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | VALOR
02.10.02.15.451.0015.1.012 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 442 105.500,00
TOTAL 105.500,00
“ Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
“-Quro Fino, 09 de dezembro de 2009.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br
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