| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2010. |
| native_id | 2561 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2010 LEI Nº 2.378/2009 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2010. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Ar. 4º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2010 no montante de R$ 37.423.000,00 (trinta e sete milhões e quatrocentos e vinte e três mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 2.361, de 23 de junho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da AMB stração Pública Municipat direta e indireta. Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: | - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte; 1! - Quadro |l - Despesa orçamentária por funções de governo; 111 - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV - Resumo das receita e despesas por órgãos. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a: | - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até O valor o a 50% (cinquenta por cento) do montante previsto nesta Lei; n - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilibrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; 11! - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 3º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2010. Ouro Fino, 10 de dezembro de 2009.