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norma nº 2378/2009

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2378 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2010.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2010
LEI Nº 2.378/2009
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2010.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 4º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2010 no montante de R$ 37.423.000,00 (trinta e sete
milhões e quatrocentos e vinte e três mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, 8 5º, da Constituição Federal
e com base no disposto na Lei Municipal nº 2.361, de 23 de junho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2010, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da AMB stração Pública Municipat direta e indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
1! - Quadro |l - Despesa orçamentária por funções de governo;
111 - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receita e despesas por órgãos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até O
valor o a 50% (cinquenta por cento) do montante previsto nesta Lei;
n - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilibrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
11! - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 3º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2010.
Ouro Fino, 10 de dezembro de 2009.

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