| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2010 |
| Date | 2010-10-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, do ano de 2009, conforme assegura a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X. |
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EA Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.381/2.010 “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice- Prefeito, do ano de 2009, conforme assegura a Constituição Iederal de 1988, em seu artigo 37, inciso X” LUIZ-.CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, E MG, no uso de-suas atribuições legáis: | faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a-seguinte Lei: Art. 1º. Fica conced revisão geral de vencimentos ao prefeito e vice-prefeito municipal de Ouro Fino - Estado de Minas Gerais. conforme indice inflacionário oficial INPC-IBGE. do ano de 2009, no percentual de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento), incidente sobre o pa Au: recompondo o valor e mantendo à eqvano inicial, PG rc 1º em data p sua publicação, 2010 (dois mil e Avenida Cyro Gonçalves, 173- PABX: ana 3441-9401 e-mail: à CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - mise