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norma nº 2386/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2386 / 2010
Date 2010-01-27
EmentaCria o Conselho Municipal de Cultura – CMC e dá outras providências.
native_id2569

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“je Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.386 /2.010
“Cria o Conselho Municipal de Cultura - CMC e dá outras providências.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Municipio de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei
É RENA EM enato Municipal de
Jicios eos setores da sociedade civil,
Ant. 2º - Ao Conselho Muni
VI - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos
realizados pela Coordenadoria Municipal de Cullura e Turismo, no que se refere à Cultura;
VII - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do municipio,
MIL - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de
experiências e ações conjuntas quando possivel,
IX — definir diretrizes para a politica cultural a ser implementada pela administração pública municipal;
X — elaborar e aprovar seu regimento interno,
nato Congo 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
7 E Prefeitura do Município de Ouro Fino
XI — definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações
públicas ou privadas, a serem firmados por intermédio da Coordenadoria Municipal de Cultura e Turismo no
âmbito da implementação de politicas culturais
$ 1º O Conselho Municipal de Cultura - CMC terá garantido para os fins do disposto neste artigo, o direito de
acesso à documentação administrativa, contábil e financeira da Coordenadoria Municipal de Cultura e Turismo,
assegurado o direito de chamar à sua análise, questões julgadas relevantes pelo CMC, nos termos do seu
Regimento Interno, bem como o direito de publicação de suas resoluções e avaliações no Diário Oficial do
Municipio.
sda
” 8 2º A utilização da prerrogativa prevista no parágrafo ante ior não lerá efeito suspensivo em relação à análise
e da questão, devendo-o CME -emilir parecer em 7 (set “dias leis: após o recebimento da documentação
solicitada nos termos detgeu Regimento interno; sob pena de
complexidade da matéria a ser inalis j
mos o
%
sua-desconsideração, salvo atraso em razão da
DA COMPOSIÇÃO |
4]
itário, constituido por 12
diversas forpás de manifestação do universo
É Bs Y
| É
Ant. 3º - O Conselho Municipal de Cultura — CMC —
seus respectivos: suplentes, garantindo a represei
cultural de Ouro'Fino
substituição
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura terá as seguintes comissões
!- Artes Cênicas
H - Audiovisual,
HI - Música;
IV - Artes Visuais +
V - Literatura;
VI - Artesanato
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail:
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
ME o | Ma
da
tá Prefeitura do Município de Ouro Fino
$ 1º- O Regimento Interno definirá as áreas e segmentos que comportarão as comissões
$ 2º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura a ser instituído na forma definida na presente lei,
disciplinará a forma de criação e funcionamento das áreas e segmentos culturais dentro das comissões
elencadas no "caput"
Art 5º - O Conselho Municipal de Cultura contará com secretaria executiva vinculada ao Gabinete da
Coordenadoria Municipal de Cultura e Turismo, competindo à mesma dar suporte operacional às atividades
regulares do Conselho
Art. 6º - A Coordenadoria Municipalde Cultura e Tuê o deverá viabilizar a estrutura física do funcionamento do
' Conselho, bem como sua manutenção; no-que se tape . convocações; arquivo e administração geral.
An. 7º - Uma Assgenga, Geral anual será promovidã | pelo Conselho Municipal: de Cultura com o objetivo de
SA ea de seu Regimento
Coordenadoria
Municipal de Cui alizado para fins
administrativos e é
| “ tr-o o SA de. ul ; de. cultu poderá isérito ; ment sde que
po 2a art Ê E É ge va “,
$3º. O Regime ro definirá outr
DAS ELEIÇÕES
An. 9º - Os membros da sociedade civil serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, por votação direita em
Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, sendo permitida uma reeleição consecutiva, desde
que haja a renovação de no minimo 30% (trinta por cento) de sua composição
$1º- É garantida a eleição de um membro para cada comissão, conforme disposto no artigo 4º da presente lei,
sendo vedada a acumulação representaliva em mais de uma comissão
| Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: pohenihend
e-mail: gabinete Dourofino.mg.gov.
| CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
à dei ask
is Prefeitura do Município de Ouro Fino
$ 2º. No caso do não preenchimento de quaisquer das comissões por falta de concorrentes ou interessados,
poderão ser escolhidos membros de outras comissões para preencher os cargos vagos, desde que eleitos em
Assembléia, nos termos do disposto no “caput”
Art. 10 - Poderão candidatar-se as pessoas com interesse na politica cultural do municipio, em pleno gozo de
seus direitos
Art. 11 - Cada Comissão poderá apresentar no máximo 03 (três) pleiteantes ao Conselho, nas formas a serem
definidas no Regimento Interno do Conselho
$ 1º - Para ter direito à indicação, a Comissão deverá estar frcianando com no minimo 05 (cinco) membros
dd
$ 2º - Terão direito a. votar e a ser olaiho pai o de caos ao Sorgo, aqueles que tenham
participado de, no mínimo, três;reuniões das suas re: 8 Comissões
Não será vali
entárias próprias,
suplementadas se necessário
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Ouro Fino, 27 de janeiro de 2.010
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail:
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

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