| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2010 |
| Date | 2010-01-27 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Cultura – CMC e dá outras providências. |
| native_id | 2569 |
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“je Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.386 /2.010 “Cria o Conselho Municipal de Cultura - CMC e dá outras providências.” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Municipio de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei É RENA EM enato Municipal de Jicios eos setores da sociedade civil, Ant. 2º - Ao Conselho Muni VI - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Coordenadoria Municipal de Cullura e Turismo, no que se refere à Cultura; VII - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do municipio, MIL - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possivel, IX — definir diretrizes para a politica cultural a ser implementada pela administração pública municipal; X — elaborar e aprovar seu regimento interno, nato Congo 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 7 E Prefeitura do Município de Ouro Fino XI — definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por intermédio da Coordenadoria Municipal de Cultura e Turismo no âmbito da implementação de politicas culturais $ 1º O Conselho Municipal de Cultura - CMC terá garantido para os fins do disposto neste artigo, o direito de acesso à documentação administrativa, contábil e financeira da Coordenadoria Municipal de Cultura e Turismo, assegurado o direito de chamar à sua análise, questões julgadas relevantes pelo CMC, nos termos do seu Regimento Interno, bem como o direito de publicação de suas resoluções e avaliações no Diário Oficial do Municipio. sda ” 8 2º A utilização da prerrogativa prevista no parágrafo ante ior não lerá efeito suspensivo em relação à análise e da questão, devendo-o CME -emilir parecer em 7 (set “dias leis: após o recebimento da documentação solicitada nos termos detgeu Regimento interno; sob pena de complexidade da matéria a ser inalis j mos o % sua-desconsideração, salvo atraso em razão da DA COMPOSIÇÃO | 4] itário, constituido por 12 diversas forpás de manifestação do universo É Bs Y | É Ant. 3º - O Conselho Municipal de Cultura — CMC — seus respectivos: suplentes, garantindo a represei cultural de Ouro'Fino substituição DO FUNCIONAMENTO Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura terá as seguintes comissões !- Artes Cênicas H - Audiovisual, HI - Música; IV - Artes Visuais + V - Literatura; VI - Artesanato Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br ME o | Ma da tá Prefeitura do Município de Ouro Fino $ 1º- O Regimento Interno definirá as áreas e segmentos que comportarão as comissões $ 2º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura a ser instituído na forma definida na presente lei, disciplinará a forma de criação e funcionamento das áreas e segmentos culturais dentro das comissões elencadas no "caput" Art 5º - O Conselho Municipal de Cultura contará com secretaria executiva vinculada ao Gabinete da Coordenadoria Municipal de Cultura e Turismo, competindo à mesma dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho Art. 6º - A Coordenadoria Municipalde Cultura e Tuê o deverá viabilizar a estrutura física do funcionamento do ' Conselho, bem como sua manutenção; no-que se tape . convocações; arquivo e administração geral. An. 7º - Uma Assgenga, Geral anual será promovidã | pelo Conselho Municipal: de Cultura com o objetivo de SA ea de seu Regimento Coordenadoria Municipal de Cui alizado para fins administrativos e é | “ tr-o o SA de. ul ; de. cultu poderá isérito ; ment sde que po 2a art Ê E É ge va “, $3º. O Regime ro definirá outr DAS ELEIÇÕES An. 9º - Os membros da sociedade civil serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, por votação direita em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, sendo permitida uma reeleição consecutiva, desde que haja a renovação de no minimo 30% (trinta por cento) de sua composição $1º- É garantida a eleição de um membro para cada comissão, conforme disposto no artigo 4º da presente lei, sendo vedada a acumulação representaliva em mais de uma comissão | Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: pohenihend e-mail: gabinete Dourofino.mg.gov. | CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br à dei ask is Prefeitura do Município de Ouro Fino $ 2º. No caso do não preenchimento de quaisquer das comissões por falta de concorrentes ou interessados, poderão ser escolhidos membros de outras comissões para preencher os cargos vagos, desde que eleitos em Assembléia, nos termos do disposto no “caput” Art. 10 - Poderão candidatar-se as pessoas com interesse na politica cultural do municipio, em pleno gozo de seus direitos Art. 11 - Cada Comissão poderá apresentar no máximo 03 (três) pleiteantes ao Conselho, nas formas a serem definidas no Regimento Interno do Conselho $ 1º - Para ter direito à indicação, a Comissão deverá estar frcianando com no minimo 05 (cinco) membros dd $ 2º - Terão direito a. votar e a ser olaiho pai o de caos ao Sorgo, aqueles que tenham participado de, no mínimo, três;reuniões das suas re: 8 Comissões Não será vali entárias próprias, suplementadas se necessário Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Ouro Fino, 27 de janeiro de 2.010 Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br