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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2387/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2387 / 2010
Date 2010-01-27
EmentaDispõe sobre a Autorização de uso de bem público que especifica e estabelece outras providências.
native_id2570

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LM E Prefeitura do Município de Ouro Fino
* 2.387/2.010
“Dispõe sobre a Autorização de uso de bem
público que especifica e estabelece quiras
providências
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Municipio de Ouro Fino. MG. no uso de
suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público -de uso comum do povo ou de
qualquer destinação pública especial o imóvel com area de 3.000.00m” . objeto do imóvel
oriundo de desapropriação da Sra. Carmem Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de
Crisólia. nesté Município. a ser desmembrado da matrícula nº 3.283 do Cartório de Registro
de Imóvel da: Comarca de Quro Fino. de propriedade do Município de Ouro | Fino.
individualizado como:
“Um terreno sem benfeitorias com a área de 3.000, 00m? (três mil metros
quadrados). localizado no Distrito de 'risólia, Município de Ouro Fino, com as
divisas é confrontações seguintes Inicia-se no ponto OH, a margem da Avenida
Nossa Senhora da Piedade-em divisa com u Prefeitura Municipal de Ouro Fino,
segue com 52.00m em divisa-com a Avenida Nossa Senhora da Piedade. Atinge o
ponto 02: deflete a direita. segue com 69:00:m em divisa com a Prefeitura
Municipal de Ouro Fino. Atinge o ponto 03. deflete a direita segue com 50.00 m
em divisa com a Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Atinge o ponto 04 deflete a
direita segue com 54.00 m em divisa coma Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Atinge o ponto O! onde iniciou e finda «presente descrição. ”
Ar. 2º “Fica autorizado o uso do imóvel-de que trata O artigo anterior à empresa
Vitória PP Indústria. Comércio. Importação-e Exportação | tda.. de acordo com o disposto no
F F ç
parágrafo único do artigo 2º da 1 ei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º A autorização de uso de que trata o artigo anterior decorre da aprovação da
empresa Vitória PP Indústria. Comércio. Importação e Exportação Ltda.. no procedimento
administrativo para concessão de incentivos previsto pela | ci Municipal nº 2.163/2006.
Aut 4º A autorização de uso de que trata o artigo 2º desta |.ei será condicionada
ç t
ao atendimento. pela empresa. dos requisitos previstos nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº
2163/2006 c. em especial. às seguintes condições:
| comprovar. no ato do início de funcionamento. à existência de. no mínimo. 25
(vinte é cinco) empregados residentes no Município de Ouro Fino. devidamente registrados
junto ao quadro de funcionários da cessionária:
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
Tr 4
ii
asa
| Ed Prefeitura do Município de Ouro Fino
H'= iniciar as obras de construção do galpão industrial. no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da aprovação da presente Lei:
Hi concluir. no prazo máximo de 12(doze) meses a contar da aprovação da
presente Lei. a construção de um galpão industrial com. no mínimo. 1.000 m2 (um mil metros
quadrados);
Art. 5º O não atendimento de qualquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem
como na Lei Municipal nº 2.163/2006. ensejará a reversão da autorização.
Parágrafo único. Na hipótese de conclusão parcial da obra. o Município de Ouro
Hino retomará o imóvel. indenizando- as construções porventura realizadas. mediante
avaliação prévia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino. 25 de Março de 2.010.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete Dourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

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