| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2010 |
| Date | 2010-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização de uso de bem público que especifica e estabelece outras providências. |
| native_id | 2570 |
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LM E Prefeitura do Município de Ouro Fino * 2.387/2.010 “Dispõe sobre a Autorização de uso de bem público que especifica e estabelece quiras providências LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Municipio de Ouro Fino. MG. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público -de uso comum do povo ou de qualquer destinação pública especial o imóvel com area de 3.000.00m” . objeto do imóvel oriundo de desapropriação da Sra. Carmem Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de Crisólia. nesté Município. a ser desmembrado da matrícula nº 3.283 do Cartório de Registro de Imóvel da: Comarca de Quro Fino. de propriedade do Município de Ouro | Fino. individualizado como: “Um terreno sem benfeitorias com a área de 3.000, 00m? (três mil metros quadrados). localizado no Distrito de 'risólia, Município de Ouro Fino, com as divisas é confrontações seguintes Inicia-se no ponto OH, a margem da Avenida Nossa Senhora da Piedade-em divisa com u Prefeitura Municipal de Ouro Fino, segue com 52.00m em divisa-com a Avenida Nossa Senhora da Piedade. Atinge o ponto 02: deflete a direita. segue com 69:00:m em divisa com a Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Atinge o ponto 03. deflete a direita segue com 50.00 m em divisa com a Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Atinge o ponto 04 deflete a direita segue com 54.00 m em divisa coma Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Atinge o ponto O! onde iniciou e finda «presente descrição. ” Ar. 2º “Fica autorizado o uso do imóvel-de que trata O artigo anterior à empresa Vitória PP Indústria. Comércio. Importação-e Exportação | tda.. de acordo com o disposto no F F ç parágrafo único do artigo 2º da 1 ei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º A autorização de uso de que trata o artigo anterior decorre da aprovação da empresa Vitória PP Indústria. Comércio. Importação e Exportação Ltda.. no procedimento administrativo para concessão de incentivos previsto pela | ci Municipal nº 2.163/2006. Aut 4º A autorização de uso de que trata o artigo 2º desta |.ei será condicionada ç t ao atendimento. pela empresa. dos requisitos previstos nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 2163/2006 c. em especial. às seguintes condições: | comprovar. no ato do início de funcionamento. à existência de. no mínimo. 25 (vinte é cinco) empregados residentes no Município de Ouro Fino. devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da cessionária: Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete(Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Tr 4 ii asa | Ed Prefeitura do Município de Ouro Fino H'= iniciar as obras de construção do galpão industrial. no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da aprovação da presente Lei: Hi concluir. no prazo máximo de 12(doze) meses a contar da aprovação da presente Lei. a construção de um galpão industrial com. no mínimo. 1.000 m2 (um mil metros quadrados); Art. 5º O não atendimento de qualquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei Municipal nº 2.163/2006. ensejará a reversão da autorização. Parágrafo único. Na hipótese de conclusão parcial da obra. o Município de Ouro Hino retomará o imóvel. indenizando- as construções porventura realizadas. mediante avaliação prévia. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino. 25 de Março de 2.010. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete Dourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br