| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir ou conceder o serviço público funerário e de cemitério e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LRO 4-x14a LEI N° 2.389/2010 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir ou conceder o serviço público funerário e de cemitério e estabelece outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições l&gais, faz saber qi1e a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - - Art. l Fica aut3rizado o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante concessão ou permissão, o serviço público funerário e de cemitério, no âmbito do Município de Ouro Fino. Art. 2° A concessão ou permissão de que trata o artigo anterior será precedida de: 1 - de estudo de viabilidade econômica; II - ato de justificação da conveniência da outorga de concessão ou permissão; III - licitação, na modalidade de concorrência. Art. 3° A delegação será elaborada pelo Poder Executivo de maneira a torná-la igualmente atrativa à iniciativa privada e também atender ao interesse social. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino 2 de bril de 2010. LUZC O MACIEL Prefeito Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br