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norma nº 2389/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2389 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permitir ou conceder o serviço público funerário e de cemitério e estabelece outras providências.
native_id2572

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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LRO 
4-x14a 
LEI N° 2.389/2010 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
permitir ou conceder o serviço público 
funerário e de cemitério e estabelece outras 
providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, 
MG, no uso de suas atribuições l&gais, faz saber qi1e a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: - 
- 
Art. l Fica aut3rizado o Poder Executivo Municipal a delegar, 
mediante concessão ou permissão, o serviço público funerário e de cemitério, no 
âmbito do Município de Ouro Fino. 
Art. 2° A concessão ou permissão de que trata o artigo anterior será 
precedida de: 
1 - de estudo de viabilidade econômica; 
II - ato de justificação da conveniência da outorga de concessão ou 
permissão; 
III - licitação, na modalidade de concorrência. 
Art. 3° A delegação será elaborada pelo Poder Executivo de maneira 
a torná-la igualmente atrativa à iniciativa privada e também atender ao interesse social. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ouro Fino 2 de bril de 2010. 
LUZC O MACIEL 
Prefeito Municipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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