| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Cultura – FMC e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do, Município de Ouro Fino LEI N°2.390/2010 "Cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC e estabelece outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: ' - '- -- ' Art. 10 - Fica instituído, junto a Coordenadoria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, o Fundo Municipal de Cultura do Município de Ouro Fino, cuja finalidade consiste na prestação do apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos programas específicos do aludido Departamento, mediante a administração autônoma e gestão dos respectivos recursos. Art. 2° - Consistirão em recursos do Fundo ora criado: 1 - dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados; II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado; III- produto do desenvolvimento de suas finalidades instituciõnais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Coordenadoria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; IV - résultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos de venda de camisetas e livros, ou outros artigos correlatos; V - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; VI - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VII - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis. Art. 3° - O Fundo criado por esta lei será administrado por um Conselho Diretor, composto por 04 (quatro) membros, nomeados pelo Prefeito, a saber: Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino 1 - pelo titular da Coordenadoria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; II - um representante do Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria; III - 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal de Cultura. Parágrafo 1° - O membro referido nos itens 1 exercerá seu mandato enquanto titular do respectivo cargo. Parágrafo 2° - O membro referido no item II exercerá seu mandato pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido. Parágrafo 3 - Os membros referidos no item III exercerão seus mandatos pelo prazode - 01 (um) ano, admitida sua recondução por decisão do Conselho Municipal de Cultura para mais 01 (um) ano de mandato. Parágrafo 4° - A função de membro do Conselho Diretor será exercida gratuitamente e considerada serviços públicos relevante. Art. 4° - Para a realização dos serviços de ordem burocrática atinentes ao Fundo de que trata esta lei, serão designados, por ato do Prefeito, os funcionários que se fizerem necessários, vinculados hierarquicamente à Coordenadoria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, mediante indicações a serem procedidas pelo Coordenador desse departamento. Parágrafo Único - Dentre os funcionários designados, o Coordenador Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer indicará um responsável, o qual desempenhará a função de Secretário Executivo do Fundo. Art. 5° - Todos os recursos destinados ao Fundo de que trata esta lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em conta bancária única, aberta no Banco do Brasil, agência Ouro Fino, em nome do mesmo. Parágrafo 1° - As aplicações financeiras de recursos do Fundo serão objeto de autorização expressa do Conselho Diretor. Parágrafo 2° - Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subseqüente, até sua integral aplicação. Art. 6° - O Conselho Diretor submeterá semestralmente apreciação do Prefeito Municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo Fundo de que trata esta lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a Administração Municipal. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete©ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do. Município de Ouro Fino 1.11-17 111 IM) Art. 70 - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido pelo Prefeito. Art. 8° - As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias. Art. 90 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ourõ Fno, 22 de Abril de 2.010. L Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br