br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2390/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2390 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaCria o Fundo Municipal de Cultura – FMC e estabelece outras providências.
native_id2573

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do, 
 Município de Ouro Fino 
LEI N°2.390/2010 
"Cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC 
e estabelece outras providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: ' 
- '- -- 
' 
Art. 10 
 - Fica instituído, junto a Coordenadoria 
Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, o Fundo Municipal de Cultura do 
Município de Ouro Fino, cuja finalidade consiste na prestação do apoio financeiro 
necessário ao desenvolvimento dos programas específicos do aludido Departamento, 
mediante a administração autônoma e gestão dos respectivos recursos. 
Art. 2° - Consistirão em recursos do Fundo ora criado: 
1 - dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados; 
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e 
privado; 
III- produto do desenvolvimento de suas finalidades instituciõnais, tais como 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à 
administração da Coordenadoria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; 
IV - résultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos, 
promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos de 
venda de camisetas e livros, ou outros artigos correlatos; 
V - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; 
VI - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras; 
VII - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras 
contribuições financeiras legalmente incorporáveis. 
Art. 3° - O Fundo criado por esta lei será administrado 
por um Conselho Diretor, composto por 04 (quatro) membros, nomeados pelo Prefeito, 
a saber: 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
1 - pelo titular da Coordenadoria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; 
II - um representante do Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria; 
III - 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal de Cultura. 
Parágrafo 1° - O membro referido nos itens 1 exercerá seu mandato enquanto titular do 
respectivo cargo. 
Parágrafo 2° - O membro referido no item II exercerá seu mandato pelo período de 02 
(dois) anos, podendo ser reconduzido. 
Parágrafo 3 
 - Os membros referidos no item III exercerão seus mandatos pelo prazode 
- 01 (um) ano, admitida sua recondução por decisão do Conselho Municipal de Cultura 
para mais 01 (um) ano de mandato. 
Parágrafo 4° - A função de membro do Conselho Diretor será exercida gratuitamente e 
considerada serviços públicos relevante. 
Art. 4° - Para a realização dos serviços de ordem 
burocrática atinentes ao Fundo de que trata esta lei, serão designados, por ato do 
Prefeito, os funcionários que se fizerem necessários, vinculados hierarquicamente à 
Coordenadoria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, mediante indicações a 
serem procedidas pelo Coordenador desse departamento. 
Parágrafo Único - Dentre os funcionários designados, o Coordenador Municipal de 
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer indicará um responsável, o qual desempenhará a 
função de Secretário Executivo do Fundo. 
Art. 5° - Todos os recursos destinados ao Fundo de que 
trata esta lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades 
institucionais, serão automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em conta 
bancária única, aberta no Banco do Brasil, agência Ouro Fino, em nome do mesmo. 
Parágrafo 1° - As aplicações financeiras de recursos do Fundo serão objeto de 
autorização expressa do Conselho Diretor. 
Parágrafo 2° - Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro 
constituirão parcela da receita do exercício subseqüente, até sua integral aplicação. 
Art. 6° - O Conselho Diretor submeterá semestralmente 
apreciação do Prefeito Municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo Fundo de 
que trata esta lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, 
acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a 
outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a 
Administração Municipal. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete©ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do. Município de Ouro Fino 
1.11-17 111 IM) 
Art. 70 
- Esta lei será regulamentada no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar de sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido 
pelo Prefeito. 
Art. 8° - As despesas com a execução desta lei onerarão 
as verbas orçamentárias próprias. 
Art. 90 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ourõ Fno, 22 de Abril de 2.010. 
L 
Municipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

open original →