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norma nº 2391/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2391 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAltera a Lei Municipal 2.012/2002, que autoriza a doação de terrenos a pessoa e famílias carentes.
native_id2574

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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
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LEI N° 2.391/2010 
"Altera a Lei Municipal 2.012/2002, que autoriza 
a doação de terrenos a pessoas e famílias 
carentes" 
LUIZ CARLOS MACIEL,Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, 
\) no uso de suas atribuições legais, fasaber _que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei 
- 
- 
--------------: 
.j.. ..'.. -- 
Art: 1° Fica-acrescèntado parágrafo segundo ao artigo 
primeiro da Lei Municipal 2.012/2002, com a seguinte iedação: 
- 
"Parágrafo 2° - Ás pessoas e famílias carentes 
beneficiadas com a doação a que se refere este artigo que 
vierem a alienar onerosamente o objeto da dàação ficam 
impedidas de serem novamente beneficiadczs em futuros 
planos habitacionais promovidos, desenvolvidos ou 
- - 
fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal 
• . Art. 2° - Fica alterado o parágrafo único doartigo primeiro 
da Lei Municipal 2.012/2002 para "parágrafo 1°". . 
- Art. 3° - Revogadas as disposições em c'ontrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. / • - 
-- •-- ___( / / 
Ouro Fino, 22 de Abril de 2010. - 
MACIEL 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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