| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2.012/2002, que autoriza a doação de terrenos a pessoa e famílias carentes. |
| native_id | 2574 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino .Z__• Ii:L~Lil'& LEI N° 2.391/2010 "Altera a Lei Municipal 2.012/2002, que autoriza a doação de terrenos a pessoas e famílias carentes" LUIZ CARLOS MACIEL,Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, \) no uso de suas atribuições legais, fasaber _que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei - - --------------: .j.. ..'.. -- Art: 1° Fica-acrescèntado parágrafo segundo ao artigo primeiro da Lei Municipal 2.012/2002, com a seguinte iedação: - "Parágrafo 2° - Ás pessoas e famílias carentes beneficiadas com a doação a que se refere este artigo que vierem a alienar onerosamente o objeto da dàação ficam impedidas de serem novamente beneficiadczs em futuros planos habitacionais promovidos, desenvolvidos ou - - fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal • . Art. 2° - Fica alterado o parágrafo único doartigo primeiro da Lei Municipal 2.012/2002 para "parágrafo 1°". . - Art. 3° - Revogadas as disposições em c'ontrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / • - -- •-- ___( / / Ouro Fino, 22 de Abril de 2010. - MACIEL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br