| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ouro Fino a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
| native_id | 2575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura do. Município de Ouro Fino LEI N° 2.392/2010 "Autoriza o Município de Ouro Fino a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeitodo Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, fáz sàber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - - Art. l - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de credito ate o montante de R$ 2.553.355,00 (Dois milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais), destinadas ao financiamento de projetos de infraestrutura urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no Artigo 2° desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 20 - As operações de credito de que trata o art. 1° desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: taxa de juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive duránteo prazo de carência; atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores; tarifa de analise de credito de 0,5% do valor do financiamento; a dívida será paga em ate 180 (cento e oitenta) meses, sendo ate 36 (trinta e seis) meses de carência e ate 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização; a participação do Município, a titulo de contrapartida, com recursos próprios, em montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 .9401 e-mail: gabinete@ouroflno.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 30 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de credito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e ate a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a sõr estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 40 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 50 - Fica o Município autorizado a: participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes às operações de credito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. Abrir conta bancaria vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 70 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de credito ora autorizadas. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete©ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino jã4 Il1-l7 Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 22 de Abril de 2.010 IZ C O MACIEL eit Municipal - 1 Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001 .34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br