| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$168.813,73 para o fim que especifica. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N° 2.393/2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$ 168.813,76, para o fim que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica autorizadoa biTur -de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Saudenc valo(de...R$_168813,76'(cento e sessenta e oito mil, oitocentos e treze reais e 'sétentá e seis ce?itavôs), em benefício da Casa de Caridade de Ouro Finõ,' visaíido à_realização de cirurgias eletivas, com a seguintedotaçãoorçamentári:-' -.: --. CLASSIFICAÇÃO VALOR 02.06 .02.10.30 .0007.0.074 - TRANSFERÊNCIAS A CASA DE CARIDAJE DE OURO FINO - CIRURGIAS ELETIVAS 335041 - CONTRIBUIÇÕES 168.813,76 Art. 20. Os recursos necessários à abertura do créditoL de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, nakFonte CIELET - Cirurgias Eletivas, conforme o disposto no inciso II, do § 10, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 31. Fica autorizado a inclusão da Ação 0.074 ao Plano Plurianual, apropriando-se' ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 41, da Lei Municipal n° 2.370, de 26 de novembro de 2009, PPA2O1O-2013. .7 Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 22 de abril de 2010. MACIEL P EFE NICIPAL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br