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norma nº 2393/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2393 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$168.813,73 para o fim que especifica.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N° 2.393/2010 
Autoriza a abertura de Crédito Especial, 
em favor do Fundo Municipal de Saúde, 
no valor global de R$ 168.813,76, para o 
fim que especifica. 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizadoa biTur -de Crédito Especial em favor do Fundo 
Municipal de Saudenc valo(de...R$_168813,76'(cento e sessenta e oito mil, 
oitocentos e treze reais e 'sétentá e seis ce?itavôs), em benefício da Casa de 
Caridade de Ouro Finõ,' visaíido à_realização de cirurgias eletivas, com a 
seguintedotaçãoorçamentári:-' -.: --. 
CLASSIFICAÇÃO VALOR 
02.06 .02.10.30 .0007.0.074 - TRANSFERÊNCIAS A CASA DE CARIDAJE DE OURO FINO - 
CIRURGIAS ELETIVAS 
335041 - CONTRIBUIÇÕES 168.813,76 
Art. 20. Os recursos necessários à abertura do créditoL de que trata o 
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, nakFonte CIELET - 
Cirurgias Eletivas, conforme o disposto no inciso II, do § 10, do artigo 43, da Lei 
Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 31. Fica autorizado a inclusão da Ação 0.074 ao Plano Plurianual, 
apropriando-se' ao respectivo programa, as modificações consequentes, 
conforme o artigo 41, da Lei Municipal n° 2.370, de 26 de novembro de 2009, 
PPA2O1O-2013. .7 
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 22 de abril de 2010. 
MACIEL 
P EFE NICIPAL 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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