| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$168.813,73 para o fim que especifica. |
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1 t - v i''1 '•' Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N° 2.394/2010 Autoriza a inclusão de contribuição à entidade que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. O artigo 10 da Lei Municipal n° 2.369, de 26 de novembro de 2009 - Lei de Subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com a inclusão de contribuição à seguinte endàde7. r - y :--' Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizadoa conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações' orçamentárias, às entidades que especifica: - - - NOME DA INSTITUIÇÃO F!NALIDADEDA . ESPÉCIE9E j VALOR L?A - INSTI TU! ÇA O TRANSFERENCIA .TRANSFERENC!A Casa de Caridade de Ouro Realização de Cirurgias Fino Eletivas de Média 1 Contribuições R$ 168.813,76 C0mplexidade -------- ••- .. ------------------ Art. 21. Os recursos necessários à concessão das contribuições do artigo anterior decorrerão de abertura de Créditos Adicionais, autorizados através de Lei Municipal. . ,. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 22 de abril de 2010. L JEFMUNICIPAL SMACIEL P - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br