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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2394/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2394 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$168.813,73 para o fim que especifica.
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1 t - 
v i''1 '•' Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N° 2.394/2010 
Autoriza a inclusão de contribuição à 
entidade que especifica. 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. O artigo 10 da Lei Municipal n° 2.369, de 26 de novembro de 2009 
- Lei de Subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com a inclusão 
de contribuição à seguinte endàde7. r - y 
:--' 
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizadoa conceder subvenções, auxílios e 
contribuições, com base nas consignações' orçamentárias, às entidades que 
especifica: 
- - 
- 
NOME DA INSTITUIÇÃO F!NALIDADEDA . ESPÉCIE9E 
j 
VALOR L?A 
- 
INSTI TU! ÇA O TRANSFERENCIA .TRANSFERENC!A 
Casa de Caridade de Ouro Realização de Cirurgias 
Fino Eletivas de Média 1 Contribuições R$ 168.813,76 
C0mplexidade 
-------- 
••- .. 
------------------ 
Art. 21. Os recursos necessários à concessão das contribuições do artigo 
anterior decorrerão de abertura de Créditos Adicionais, autorizados através de 
Lei Municipal. 
. 
,. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 22 de abril de 2010. 
L
JEFMUNICIPAL 
SMACIEL 
P - 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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