| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de contribuição e acréscimo de subvenção às entidades que especifica. |
| native_id | 2578 |
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Prefeitura do Municipio de Ouro Fino K rWo - LEI N° 2.395/2.010 "Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e proventos aos profissionais da rede pública de ensino básico e estabelece outras providências" LUIZÇLOIIkiEkPrefejtc do)Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições fegais, fazr ber' que aCCârnaTraMunicipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:' Art. F°Fica-coffcedido,- aoprofisionais do magistério da rede pública municipal de ensino básico, ativos e inativos, reajustno percentual de! 11% (onze por cento), incidente sobre o vencimento ou provento básico. . Art. 2° O reajuste de que trata esta Lei será pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publi'àção com seus efeitos a partir de 01 de Maio.de 20,I0. / i \ 1 1 de 20 1 2 QUIZ.LÕ MACIEL Pefeip Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br