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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2395/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2395 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAutoriza a inclusão de contribuição e acréscimo de subvenção às entidades que especifica.
native_id2578

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Municipio de Ouro Fino 
K
rWo - 
LEI N° 2.395/2.010 
"Dispõe sobre a concessão de reajuste de 
vencimentos e proventos aos profissionais da rede 
pública de ensino básico e estabelece outras 
providências" 
LUIZÇLOIIkiEkPrefejtc do)Município de Ouro Fino, MG, no 
uso de suas atribuições fegais, fazr ber' que aCCârnaTraMunicipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei:' 
Art. F°Fica-coffcedido,- aoprofisionais do magistério da rede pública 
municipal de ensino básico, ativos e inativos, reajustno percentual de! 11% (onze por cento), 
incidente sobre o vencimento ou provento básico. . 
Art. 2° O reajuste de que trata esta Lei será pago com recursos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB). 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publi'àção com seus efeitos a 
partir de 01 de Maio.de 20,I0. / 
i \ 
1 1 
de 20 1 
2 QUIZ.LÕ MACIEL 
Pefeip Municipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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